AREsp 2609835 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque a controvérsia é eminentemente constitucional e compete ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido; além disso, o Tribunal de origem decidiu conforme jurisprudência do STF sobre iniciativa privativa do chefe do Executivo, aplicando-se por analogia a Súmula 83 do STJ, e havia recurso extraordinário nos autos, o que inviabiliza a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015.

Parties
Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança; Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo Stj; Apelação Do Impetrante Pendente No Tribunal De Justiça Do Estado Do Amapá
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Incidente De Inconstitucionalidade, Iniciativa Privativa Do Chefe Do Poder Executivo, Gratificação De Comando, Inconstitucionalidade Formal, Competência De Corte Constitucional
Constitucional Administrativo Processo Civil Incidente De Inconstitucionalidade Iniciativa Privativa Do Chefe Do Poder Executivo Gratificação De Comando Inconstitucionalidade Formal Competência De Corte Constitucional

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Parties

impetrante

Impetrante

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Amapá

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança; Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo Stj; Apelação Do Impetrante Pendente No Tribunal De Justiça Do Estado Do Amapá

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de inconstitucionalidade formal de emenda constitucional estadual
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para rever matéria constitucional
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial pelo STJ diante de jurisprudência consolidada do STF

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a controvérsia é eminentemente constitucional e compete ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido; além disso, o Tribunal de origem decidiu conforme jurisprudência do STF sobre iniciativa privativa do chefe do Executivo, aplicando-se por analogia a Súmula 83 do STJ, e havia recurso extraordinário nos autos, o que inviabiliza a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios, majoro-os em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.