AREsp 2671865 - DECISAO

AREsp 2671865 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ (Súmula 182), pois a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, permanecendo incólumes os óbices invocados (Súmulas 5, 7 e 83/STJ e decisões repetitivas).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão Sobre Agravo
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Incidente De Inconstitucionalidade, Isenção/isonomia Salarial Entre Cargos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reserva De Plenário (art. 97 Crfb/88), Remessa Ao Órgão Especial
Constitucional Administrativo Processual Civil Incidente De Inconstitucionalidade Isenção/isonomia Salarial Entre Cargos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidente de inconstitucionalidade relativo à Lei Estadual nº 14.786/2010 e sua submissão ao Órgão Especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 5, 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ (Súmula 182), pois a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, permanecendo incólumes os óbices invocados (Súmulas 5, 7 e 83/STJ e decisões repetitivas).

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015
  • Publique-se