AREsp 2609835 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a controvérsia é de teor eminentemente constitucional, competindo ao STF eventual reforma do acórdão (art. 102 CF), havendo recurso extraordinário nos autos, o que inviabiliza a providência do art. 1.032 do CPC/2015; ademais, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STF, aplicando, por analogia, o enunciado n.83 da Súmula do STJ.

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Julgou Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Stj; Agravo Interno Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Incidente De Inconstitucionalidade, Gratificação De Comando Na Inatividade, Iniciativa Privativa Do Governador, Efeito Repristinatório, Modulação De Efeitos, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Incidente De Inconstitucionalidade Gratificação De Comando Na Inatividade Iniciativa Privativa Do Governador Efeito Repristinatório +2 more

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Amapá

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Julgou Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Stj; Agravo Interno Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 teor eminentemente constitucional da controvérsia
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para reforma do acórdão (art. 102 CF)
  3. 3 inconstitucionalidade formal e material da Emenda Constitucional nº 54/2017

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a controvérsia é de teor eminentemente constitucional, competindo ao STF eventual reforma do acórdão (art. 102 CF), havendo recurso extraordinário nos autos, o que inviabiliza a providência do art. 1.032 do CPC/2015; ademais, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STF, aplicando, por analogia, o enunciado n.83 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida