AREsp 2609835 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado já enfrentou a questão sustentando que a controvérsia tem teor eminentemente constitucional, competindo ao STF sua apreciação, e aplicou, por analogia, a Súmula 83 do STJ, afastando a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Impetrante: Rodolfo Pereira de Oliveira Júnior; Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Incidente De Inconstitucionalidade, Gratificação De Comando Na Inatividade, Emenda Constitucional Nº 54/2017, Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Incidente De Inconstitucionalidade Gratificação De Comando Na Inatividade Emenda Constitucional Nº 54/2017 Recurso Especial +3 more

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Parties

Rodolfo Pereira de Oliveira Júnior

Impetrante

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Amapá

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recursos especiais quando o acórdão recorrido tem teor eminentemente constitucional
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de embargo de declaração
  3. 3 inconstitucionalidade formal de emenda constitucional estadual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado já enfrentou a questão sustentando que a controvérsia tem teor eminentemente constitucional, competindo ao STF sua apreciação, e aplicou, por analogia, a Súmula 83 do STJ, afastando a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados