REsp 1909811 - DECISAO

REsp 1909811 - DECISAO

Por envolver interpretação de norma estadual (art. 23, §4º da Lei Estadual nº 21.710/2015) e tendo o Órgão Especial do TJMG declarado a inconstitucionalidade do dispositivo, o tribunal de origem não apresentou omissão a ser sanada; aplicado, por analogia, o entendimento da Súmula 280/STF sobre a inadmissibilidade de recurso que dependa de direito local, e exercendo-se a competência monocrática prevista no art. 932 do CPC/2015, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, aplicando-se as regras processuais sobre embargos e honorários recursais.

Parties
Recorrente: SEBASTIAO DE CAMPOS MANTOVANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Incidente De Inconstitucionalidade, Opção Remuneratória, Apostilamento, Honorários Recursais, Súmula 280/stf, Art. 23, §4º Da Lei Estadual Nº 21.710/2015, Art. 40, §2º Da Cf/88, Embargos De Declaração, Interpretação De Lei Local
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Incidente De Inconstitucionalidade Opção Remuneratória Apostilamento Honorários Recursais +5 more

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Parties

SEBASTIAO DE CAMPOS MANTOVANI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 23, §4º da Lei Estadual nº 21.710/2015
  2. 2 aplicabilidade dos efeitos do incidente de inconstitucionalidade ao caso concreto
  3. 3 existência de omissão no acórdão quanto à necessidade de apuração de elementos materiais

Ratio Decidendi

Por envolver interpretação de norma estadual (art. 23, §4º da Lei Estadual nº 21.710/2015) e tendo o Órgão Especial do TJMG declarado a inconstitucionalidade do dispositivo, o tribunal de origem não apresentou omissão a ser sanada; aplicado, por analogia, o entendimento da Súmula 280/STF sobre a inadmissibilidade de recurso que dependa de direito local, e exercendo-se a competência monocrática prevista no art. 932 do CPC/2015, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, aplicando-se as regras processuais sobre embargos e honorários recursais.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoração dos honorários em 20% sobre os anteriormente fixados.
  • Publique-se e intimem-se.