AREsp 1833051 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque a parte recorrente não individualizou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a analogia da Súmula 284/STF, e porque a controvérsia demandaria interpretação de legislação local (ó bice da Súmula 280/STF), além de que a divergência pretendida teria por paradigma acórdãos do mesmo Tribunal, o que não autoriza recurso especial (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante: MARLENE PINTO CARVALHO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Incidente De Inconstitucionalidade, Direito Adquirido, Opção Remuneratória, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Incidente De Inconstitucionalidade Direito Adquirido Opção Remuneratória Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

MARLENE PINTO CARVALHO TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por negativa de prestação jurisdicional/omissão nos embargos de declaração
  2. 2 violação alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 direito de opção remuneratória previsto no art. 23, § 4º, da Lei Estadual 21.710/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque a parte recorrente não individualizou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a analogia da Súmula 284/STF, e porque a controvérsia demandaria interpretação de legislação local (ó bice da Súmula 280/STF), além de que a divergência pretendida teria por paradigma acórdãos do mesmo Tribunal, o que não autoriza recurso especial (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial e, na sequência, não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.