AREsp 2824940 - DECISAO

AREsp 2824940 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente; não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque a decisão atacada apresentou fundamentação suficiente; a teoria da causa madura autorizou o julgamento do mérito de pontos não apreciados na sentença; o incidente de inconstitucionalidade incidental foi rejeitado por ser possível solucionar a controvérsia sem o controle de constitucionalidade; o pedido de ressarcimento pelo FUNAC foi indeferido porque os valores foram pagos pela própria Celg-D antes da negociação da alienação majoritária; e eventual modificação do julgado dependeria de reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Primeira Autora/apelante: Celg Distribuição S.A. (Celg-D); Parte/recorrido: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Incidente De Inconstitucionalidade Incidental, Teoria Da Causa Madura, Julgamento Citra Petita, Ressarcimento Pelo FUNAC, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Incidente De Inconstitucionalidade Incidental Teoria Da Causa Madura Julgamento Citra Petita Ressarcimento Pelo FUNAC Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante/recorrente

Celg Distribuição S.A. (Celg-D)

Primeira Autora/apelante

Estado de Goiás

Parte/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 julgamento citra petita e aplicação da teoria da causa madura (arts. 141 e 492 CPC)
  3. 3 possibilidade de afastamento do incidente de inconstitucionalidade incidental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente; não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque a decisão atacada apresentou fundamentação suficiente; a teoria da causa madura autorizou o julgamento do mérito de pontos não apreciados na sentença; o incidente de inconstitucionalidade incidental foi rejeitado por ser possível solucionar a controvérsia sem o controle de constitucionalidade; o pedido de ressarcimento pelo FUNAC foi indeferido porque os valores foram pagos pela própria Celg-D antes da negociação da alienação majoritária; e eventual modificação do julgado dependeria de reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majore-se essa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.