AREsp 1893429 - DECISAO

AREsp 1893429 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria ventilada exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do incidente de insanidade na ausência de elementos mínimos nos autos e na ausência de provocação processual oportuna pela defesa.

Parties
Agravante: LUIZ OTÁVIO TORRES DE AZEVEDO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Incidente De Insanidade, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Incidente De Insanidade Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

LUIZ OTÁVIO TORRES DE AZEVEDO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dever de instauração do incidente de insanidade mental
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório pela via especial
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de exame de sanidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria ventilada exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do incidente de insanidade na ausência de elementos mínimos nos autos e na ausência de provocação processual oportuna pela defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se