AREsp 1842077 - DECISAO

DECISÃO MAURÍCIO GOMES RIBEIROinterpõe agravo regimental contra decisão de fls. 154-155, proferida pela Presidência deste Tribunal Superior, que não conheceu do agravo em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 182 do STJ. O Defensoria Pública interpôs recurso especial, em que apontou violação dos arts. 149 do Código de Processo Penal,5º, LIV e LV, da Constituição Federal e 121, § 2º, II e IV, do Código Penal.Aduziu que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da instauração do incidente de insanidade mental. Alegou, ainda, que as qualificadoras pelas quais o réu foi pronunciado são manifestamente improcedentes e devem ser afastadas. O apelo foi inadmitido no juízo prévio de admissibilidade por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ(fls. 120-123). A defesa aviou agravo em recurso especial, o qual não foi conhecido pelo Presidente do STJ, porquanto a parte não haveria impugnado especificamente a aplicação do último óbice sumular. Neste regimental, o agravante assevera e comprovaque houve "a devida realização de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada a todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o Recurso Especial" (fl. 162). Pleiteia, caso não haja reconsideração da decisão anteriormente proferida, seja o feito submetido à apreciação do órgão colegiado. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo ou pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 174-184). Decido. I. Juízo de retratação - Conhecimento do AREsp Reconsidero a decisão de fls. 154-155. O agravo é tempestivo e infirmou todos os fundamentos da decisão agravada, razões pelas quais comporta conhecimento. II. Admissibilidade do REsp O recurso especial suplanta parcial juízo de prelibação.No tocante ao art. 5º, LIV e LV, da CF, saliento que não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de suposta violação de princípios e dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. Nessa perspectiva: .. 4. É inviável o exame de afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, a, da CF). 5. Agravo regimental de fls. 520/537 não conhecido e de fls. 502/519 improvido. (AgRg no REsp n. 1.540.647/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 25/5/2016) Passo, assim, à análise da aduzida infringência dos arts. 149 do Código de Processo Penale 121, § 2º, II e IV, do Código Penal, por preencher os requisitos constitucionais, legais e regimentais para seu processamento. III. Contextualização Consta dos autos que o réu foi denunciado e pronunciado por homicídio qualificado por motivo fútil e por uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. O Juízo sumariante assim decidiu (fls. 57-62, grifei): No caso dos autos, não há elementos que demonstrem que gere dúvida sobre a integridade mental do réu. Durante o interrogatório do réu e oitiva de seus parentes, ora testemunhas, pode-se vislumbrar que o réu detém um comportamento de modo a entender o que é certo e o que é errado, o que é lícito e o que é ilícito, e se determina de acordo com esse entendimento. Pode-se verificar que o réu frequentou a escola, tem um trabalho, vida autônoma, cuida de seu dinheiro, manifesta-se com clareza. O seu comportamento não caracteriza qualquer situação que demonstre doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado de forma a torná-lo inimputável ou semi-imputável. De acordo com o artigo 28, inciso II e parágrafos, do Código Penal, o réu não se demonstrou estar em embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior. Aplica-se na hipótese a teoria actio libera in causa. O fato de o réu possuir um destemperamento em seu comportamento e ser nervoso em algumas situações, especialmente depois de ingerir bebidas alcoólicas, não é suficiente para caracterizar a doença mental que retire inteiramente a sua capacidade de entendimento e de determinação. Como salientou o MPE,há elementos probatórios que demonstram que o réu tinha consciência dos fatos, seja quando em tese alterou a cena do crime, ou seja, quando buscou informações que prejudicassem a sua descoberta de ter estado no local dos fatos. Por meio dos relatórios produzidos quando adolescente, de cunho psicossocial, há relatos de que chegou a fazer uso de álcool contínuo, e agir com agressividade físicae verbal, mas que dentro da instituição em que estava internado, demonstrou comportamento satisfatório, bom comportamento, bom relacionamento e pode-se verificar o esforço para cumprir as regras da instituição, concluindo que o que necessita é um acompanhamento para fortalecer a sua estrutura psicológica a fim de resgatar valores éticos e morais e adotar hábitos saudáveis e produtivos. .. São provas documentais e periciais produzidas nos autos: 1) Boletim de Ocorrência nº 012898/2019 registrado em 24.02.2019 pela filha da vítima, por fato ocorrido em 23.02.2019, qual seja, o crime de roubo seguido de morte, tendo como vítima a sra. Damiana Gomes da Costa que possuía 73 anos de idade (evento 01, fls. 03 e 04 dos autos de I.P. correspondente); 2) Documentos da vítima, constando a data de nascimento em 20.10.1946, ou seja, a vítima à época dos fatos possuía 73 anos de idade (evento 01, fl. 09 dos autos de I.P correspondente); 3) Termo de Qualificação e Interrogatório onde o denunciado confessou os fatos e que se arrependeu (evento 03 dos autos de IP);4) Auto de Exibição e Apreensão onde foi apreendido 01 (uma) Faca, tipo peixeira, cabo de plástico preto com marcas de sangue, Fabricação: Nacional, Nome do Proprietário: Mauricio Gomes Ribeiro; 01 (uma) camisa. Descrição:Camiseta anil. Fabricação: Sem informação; 01 (um) copo tipo americano sujo de sangue, Fabricação: Sem informação;02 (duas) sacolas plásticas sujas de sangue, Fabricação: Sem informação (evento 04, anexo 01 dos autos de IP); 5) Decisão decretando a Prisão Preventiva do acusado (evento 04, anexo 03 dos autos de IP); 6) Laudo de Exame Técnico Pericial de Eficiência em Arma Branca concluindo que a faca é um instrumento eficiente para produzir lesões do tipo incisas e/ou cortantes e perfuro-incisas e/ou perfuro-cortantes e que a mancha de sangue presente é sangue humano (evento 07, anexo 02 dos autos de IP); 7) Laudo de Exame Pericial de Vistoria e Constatação em Objetos, onde foi examinado uma camisa, um copo americano e duas sacolas plásticas, ambos com sujidades semelhantes a sangue (evento 07, anexo 03 dos autos de IP); 8) Certidão de Óbito (evento 13, anexo 01 dos autos de IP); 9) Documentos pessoais do Denunciado (evento 13, anexo 02 e 03 dos autos de IP); 10) Laudo Técnico Pericial de Vistoria em Local de Morte Violenta realizada naresidência da vítima, concluindo que ocorreu no local um homicídio, perpetrado contra a pessoa de DAMIANA GOMES DA COSTA, com emprego de arma branca (evento 14 dos autos de IP); 11) Laudo de Exame de Corpo de Delito Exame Necroscópico em Damiana Gomes da Costa, concluindo que a causa da morte deu-se por anemia aguda, lesão de vasos cervicais causados por arma branca (evento 23 dos autos de IP; 12) Certidão de Antecedentes Criminais constando os seguintes autos: Boletim de Ocorrência nº 0001074- 83.2014.827.2714, art. 331, 139, 140 ambos do Código Penal; Processo de Apuração de Ato Infracional nº 0000241-31.2015.827.2714, art. 331 do Código Penal; Auto de Apreensão em flagrante nº 0001396-69.2015.827.2714, Lei nº 11.343/06 e art. 147 Caput c/c art. 163 § único, inciso I do Código Penal;Processo de Apuração de Ato Infracional nº 0001601-98.2015.827.2714, art.147 e 163 § único, inciso I, ambos do Código Penal, na forma da Lei 11.343/06, c/c art. 69 do Código Penal; Inquérito Policial nº : 0000600-39.2019.827.2714, art. 157 § 3º, inciso II do Código Penal (evento 05 dos autos de ação penal). Foram produzidas as seguintes provas orais: A testemunha Filomena Gomes da Costa, não juramentada por ser tia do réu, e filha da vítima, informou que mora em Goiany dos Campos e ficou sabendo por volta das 20h30min da morte da vítima. Disse que seu irmão e sobrinho Guilherme encontraram a vítima ensanguentada ao chão, e suspeitaram de ter ocorrido algum assalto. Disse que os policiais quando chegou, estava, no local.Disse que somente o guarda-roupa de seu irmão que estava revirado. Disse que seu irmão, bombeiro, falou no enterro que o réu que havia matado a vítima, mas ele não falou como descobriu isso. Disse que foi subtraído da vítima R$300,00 em dinheiro, segundo ficou sabendo. Disse que o réu falou para seu sobrinho que não sabia o que tinha feito, e somente percebeu quando saiu sangue da vítima.Disse que o réu é uma pessoa descontrolada, pois qualquer motivo gera a ação nervosa dele, principalmente depois que ingeriu bebidas alcoólicas. Disse que o réu sempre teve dificuldades em estudar e era nervoso desde criança. Disse que o réu quando era adolescente chegou a tentar a matar a mãe dele eentão foiaconselhado, motivo este de somenos importância, revelando desproporção do motivo para com o ato. A qualificadora do recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima, do mesmo modo, deve ser mantida, tendo em vista que há indícios, segundo o laudo de exame pericial em local de crime e laudo pericial de exame de corpo de delito na vítima, bem como provas orais, de que o réu teria agido de surpresa, ao efetuar golpes e faca contra si, estando desarmada e sendo pessoa idosa. Mais uma vez, vigora o princípio, nesse momento processual da defesa da Coletividade. Não há causas de aumento de pena. As causas de diminuição serão apreciadas pelo Tribunal do Júri. DISPOSITIVO. Ante o exposto, pronuncio o réu MAURÍCIO GOMES RIBEIRO, qualificado na exordial, como incurso nas penas do art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 61, II, "e" e "h", e art. 155, em concurso material (art. 69), todos do Código Penal Brasileiro, para que se submeta ao julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca. Irresignada, a defesa interpôs recurso em sentido estrito, ocasião em que alegou haver cerceamento de defesa, uma vez que o Magistrado de primeira instância indeferiu a instauração de incidente de insanidade mental do acusado. Aduziu também que as qualificadoras são manifestamente improcedentes. Todavia, a Corte local não acolheu as teses defensivas e manteve a pronúncia nos termos da decisão de primeiro grau (fls. 62-67, destaquei): Ao pronunciar o réu, o magistrado singular asseverou que há provas da materialidade e indícios suficientes de autoria dos fatos que lhes foram atribuídos. No caso, a materialidade do delito está demonstrada por meio do Auto de Exibição e Apreensão e Laudo de Vistoria em Local de Morte Violenta (Evento 4, APREENSAO1, Evento 14, LAUDO1, dos Autos no 0000600- 39.2019.827.2714). Quanto aos indícios de autoria FILOMENA GOMES RIBEIRO disse: "que é filha da vítima; quem encontrou o corpo foi meu irmão e meu sobrinho; acharam minha mãe ensanguentada no chão; quando eu cheguei já tinha acontecido; que meu tio falou que quem matou foi meu sobrinho; que meu sobrinho participou do velório; que não ele não é usuário de drogas; que o FELIX também deu falta do dinheiro que sumiu; meu sobrinho disse que não lembra o que aconteceu;MAURÍCIO toda vida foi problemático; ele nunca conseguiu estudar nas escolas; ele passou 45 dias numa casa de detenção lá em Palmas, quando ele era menor, porque ele quis matar a mãe dele;ele nunca teve problema com a vó (vítima); desde criança ele era alterado, parecia que tinha problema na cabeça, mas nunca fiz exame; ele ficava mais alterado quando bebia; não bebendo ele é calmo" (Evento 43, AUDIO_MP32/3, dos Autos no 0001032- 58.2019.827.2714). Grifei. FRANCISCA GOMES DA COSTA relatou: "que é filha da vítima e tia do réu; que morava com a vítima até quatro dias antes dela morrer; que FELIX (seu irmão) continuou morando lá; que no dia da morte, esteve a tarde toda com ela na minha casa; que eu liguei para ela duas vezes, e como ela não atendeu, saí e nós achamos ela morta dentro casa, na cozinha; meu irmão chegou primeiro e disse que o portão estava aberto; chamei a ambulância e a polícia; vi que na bolsa dela não tinha roubado nada;quando o IML foi buscar, o FELIX, meu irmão, não achou a carteira nem o dinheiro; que tinha muito sangue na área e quarto, pisadas de pé com sangue; eu estava no enterro quando fiquei sabendo quefoi o MAURÍCIO; ele estava normal; quando ele bebe, fica agressivo;que não sabe se ele é usuário de drogas; ele tentou matar a própria mãe quando estava alcoolizado; que o comportamento dele com a vó era normal; a mãe e o irmão dele disseram que ele fez isso por conta do álcool; quando criança ele tinha problema na escola; não sei se tem problema mental; ele era muito custoso; ele cassava confusão quando bebia; sem beber ele é um amor de pessoa" (Evento 43, AUDIO_MP34/5, Autos 0001032-58.2019.827.2714).Grifei. RODRIGO GOMES DA COSTA E SILVA narrou: "que é neto da vítima e irmão do réu; que tinha emprestado minha moto para MAURÍCIO; que quase toda final de semana emprestava pra ele; que a morte ocorreu num sábado, quando tinha emprestado pra ele, desde sexta à noite; que ele era tranquilo, de confiança;trabalhava de servente, de chapa, de garçom, era trabalhador; ele estudou até o nono ano na escola; quando encontreiMAURÍCIO estava chorando; que ele diz que não lembra direito; que deu uma raiva nele que não sabe de onde vem esta raiva; que sem beber ele é super tranquilo, um menino dez; que ele estava só álcool; ele só aparenta descontrole quando bebe; teve uma vez, quando era de menor, ele ficou nervoso com minha mãe; que ele não é doido não, ele era rebelde na escola, indisciplinado; ele me disse que ficou com raiva porque a vó disse que ele era um menino vagabundo que ficava só bebendo cachaça; que foi mandando a vó calar a boca e foi se enraivando; que ele não sabia o que fazer, por isso, pegou um saco e colocou a faca e copo e foi jogar no mato e pegou minha moto e disse que ia fugir, mas não sabia o que ia fazer; que nunca teve problema anterior entre MAURÍCIO e a vó; que doido ele não é não" (Evento 43, AUDIO_MP36/7 Autos 0001032-58.2019.827.2714).Grifei. FÉLIX GOMES DA COSTA disse: " que é filho da vítima e tio do réu," foi eu que encontrei o corpo;que sumiu R$ 380,00 de dentro do guarda roupa; que fiquei sabendo quem praticou o crime no dia do enterro; ele era calmo sem beber e nervoso bebendo (Evento 43, AUDIO_MP38, dos Autos no 0001032-58.2019.827.2714). Grifei. MARINA GOMES DA COSTA relatou: "que é tia do réu, filha da vítima; que não sabe se ele tem problema mental, o normal dele sem estar bebendo é normal, bem tranquilo, quando ele bebe é que fica alterado" (Evento 43, AUDIO_MP39, dos Autos no 0001032-58.2019.827.2714) Grifei. Ressalte-se que o acusado, quando interrogado em Juízo, demonstrou consciência do ato praticado, descrevendo com riqueza de detalhes, o que aconteceu, razão pela qual se conclui que tinha real consciência e era capaz de entender o caráter ilícito do que fez, veja: "que nasceu dia 15/7/1998; tem 21 anos; sua mãe chama MARIA GOMES DA COSTA e não teve muita convivência o pai; que, antes do acontecido, estava num boteco lá perto de casa; estava trabalhando de carteira assinada, de serviços gerais, era servente, mas saí por causa da cachaça; bebia fim de semana, pinga e cerveja; nunca usou drogas; estudei até o nono ano; frequentou escola até 18 anos;já fui expulso da escola por conta dos colegas de sala, por querer ser maior, fazer bagunça; estive na casa procurando meu tio para trabalhar, conversei com minha vó e acabei discutindo com ela, porque eu estava bebendo, ela estava me orientando, falou pra eu parar de beber; teve discussão; quando eu dei por mim, já tinha metido da faca nela, a faca estava no balcão, antes só tinha agredido verbalmente e ela me arranhou; daí eu comecei a enforcar, meti a faca e ela caiu no chão, eu peguei a faca e botei na moto pra fugir, daí eu lembrei que não tinha dinheiro, aí lembrei que meu tio tinha e peguei o dinheiro dele; no momento só pensava em fugir; eu fugi para o rumo do Guaraí; daí eu arrependi, eu ia me enrascar mais; pensei e voltei atrás" (Evento 43, AUDIO_MP313/16, dos Autos 0001032-58.2019.827.2714). A preliminar de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de instauração do incidente de insanidade mental do réu, não merece amparo, pois, após o interrogatório, restou claro não haver dúvida sobre a integridade mental do acusado, tendo em vista seu comportamento não caracterizar doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, de forma a torná-lo inimputável ou semi-imputável, conforme fundamentado pelo magistrado: .. Portanto, ausentes as hipóteses do artigo 149, do Código de Processo Penal, não há que se falar em instauração do incidente de insanidade mental, sobretudo porque os depoimentos testemunhais apontam, de forma induvidosa, que o acusado somente aparenta descontrole emocional quando está embriagado, contudo, a embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade do mesmo, consoante disposto no artigo 28, do Código Penal, in verbis: .. Por outro lado, existem indícios de autoria necessários para a pronúncia, visto que esta decisão encerra mero juízo de admissibilidade da acusação e, conforme visto, as alegações do recorrente não demonstram cabalmente sua inocência, tratando-se de matéria que demanda ampla incursão e análise de provas, as quais devem ser reservadas ao Tribunal do Júri. Sendo assim, não havendo respaldo probatório suficiente que autorize o reconhecimento seguro, de plano, das alegações do réu, incabível se mostra a impronúncia e absolvição, resolvendo-se a dúvida em prol da sociedade, "in dubio pro societate". .. Subsistindo dúvidas, deve o juiz a quo pronunciar o réu, a fim de que seja submetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri, órgão constitucional competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, visto que há lastro probatório mínimo para manter a Denúncia, na forma apresentada na exordial. Quanto ao decote das qualificadoras, igualmente, não se mostra cabível nesta fase. Frise-se que os fatos descritos demonstram, em tese, ter sido o crime cometido por motivo fútil e com recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da ofendida. Logo, as provas constantes nos Autos permitem a admissibilidade da acusação, visto existir plausibilidade da Denúncia posta em Juízo, afigurando-se presentes os requisitos da pronúncia, nos termos em que foi proferida. IV. Art. 149 do CPP Nos termos do art. 149 do CPP, quando pairar dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento das partes, a instauração de incidente de insanidade mental. Na hipótese, a realização do exame médico-legal foi indeferida pelas instâncias de origem, por concluírem, com base nas provas dos autos,não haverelementos a demonstrar dúvida sobre a integridade mental do réu. Confiram-se, a propósito, trechos da pronúncia e do acórdão que a confirmou, respectivamente: "não há elementos que demonstrem que gere dúvida sobre a integridade mental do réu. .. O seu comportamento não caracteriza qualquer situação que demonstre doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado de forma a torná-lo inimputável ou semi-imputável." (fl. 57, grifei) e "não há que se falar em instauração do incidente de insanidade mental, sobretudo porque os depoimentos testemunhais apontam, de forma induvidosa, que o acusado somente aparenta descontrole emocional quando está embriagado, contudo, a embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade" (fl. 65, destaquei). Nesse contexto, não há nulidade por falta de realização daprova pericial, pois, além de não ser obrigatória sua realização- e, portanto, não ter havido descumprimento ao art. 149 do CPP -, não houve, no curso do processo, sinais indicativos de inimputabilidade ou semi-imputabilidade penal do agente ao tempo do cometimento dos delitos, conforme assentado pelos Juízos antecedentes. A respeito do tema, a jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que "a instauração de incidente de insanidade mental só se justifica diante da existência de dúvida razoável quanto à higidez mental do acusado" (AgRg no AREsp n. 186.344/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 22/4/2014). No mesmo sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. DISCRICIONARIEDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DESNECESSIDADE.CONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior: "O indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização das diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias" (HC n. 198.386/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T., DJe 2/2/2015) 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, apenas quando evidenciada dúvida razoável acerca da sanidade mental do acusado, torna-se imperiosa a instauração do respectivo incidente.Precedentes. 3. As instâncias ordinárias consignaram não haver sido demonstrados pela defesa indícios mínimos acerca da incapacidade do réu de entender o caráter ilícito da conduta supostamente praticada, inexistindo dúvida razoável apta a ensejar a instauração do referido incidente. 4. Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 617.952/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 1º/8/2017) .. 2. A realização do exame de insanidade mental não é automática ou obrigatória, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado para o seu deferimento. Precedentes. 3. No caso, as instâncias ordinárias foram categóricas em afirmar que não existiam nos autos nenhuma dúvida quanto à higidez mental do paciente e que este tinha consciência, entendia o caráter ilícito de suas ações e dirigiu o seu comportamento de acordo com esse entendimento, sendo, pois, inviável a modificação de tais conclusões na via do mandamus, por demandar o revolvimento do material fático-probatório. 4. Habeas Corpus não conhecido. (HC n. 295.956/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 15/4/2016) Assim, como as instâncias de origem consignarama inexistência de dúvida acerca da sanidade mental do réu, não há violação do art. 149 do CPP e a alteração de tal entendimento demandaria a necessidade de reexamefático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. V. Arts.121, § 2º, II e IV, do CP A pronúncia consubstancia um mero juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual basta que o Juiz esteja convencido da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação para que o acusado seja pronunciado, consoante o disposto no art. 413 do Código de Processo Penal. O decisum que submete o agente a julgamento perante o Conselho de Sentença deve ser fundamentado não apenas em relação à materialidade do fato e aos indícios suficientes de autoria ou de participação, mas também no que se refere às qualificadoras, haja vista o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Vale dizer, embora a decisão de pronúncia deva ser comedida na apreciação das provas, deve conter uma fundamentação mínima para o reconhecimento de qualificadoras, a fim de que o juízo de valor acerca da sua efetiva ocorrência possa ser apreciado pelo Conselho de Sentença. Faço lembrar que a Constituição Federal conferiu ao Tribunal do Júri a competência para julgar crimes dolosos contra a vida e lhe assegurou a soberania dos veredictos. Assim, em respeito ao princípio do juiz natural, é entendimento dominante nesta Corte Superior que "somente é cabível a exclusão das qualificadoras, na decisão de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, uma vez que cabe ao Tribunal do Júri, diante dos fatos narrados na denúncia e colhidos durante a instrução probatória, a emissão de juízo de valor acerca da conduta praticada pelo réu" (AgRg no AREsp n. 813.200/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 6/6/2016, destaquei). Na espécie, o ora agravante foi pronunciado por homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. O Ministério Público narrou os seguintes fatos na denúncia (fls. 7-8, grifei): No dia 23 de fevereiro de 2019, por volta de 21h, na Av. Longuinho Vieira Júnior, nº 762, Centro, Colmeia-TO, o denunciado MAURÍCIO GOMES RIBEIRO, imbuído de animus necandi (dolo de matar), por motivo fútil e mediante recurso que dificultou e tornou impossível a defesa da ofendida, desferiu golpes de faca em sua avó Damiana Gomes da Costa (pessoa maior de 60 anos), causando-lhe lesões que foram causa eficiente de sua morte, conforme Laudo Técnico Pericial (evento 14). .. Depreende-se do acervo probatório que o denunciado compareceu na residência de sua avó Damiana, conduzindo uma motocicleta, ocasião em que pretendia falar com o tio Félix, que não estava no local. Na sequência, a avó convidou o denunciado a descer da motocicleta, para conversar. Durante a conversa, em especial diante dos conselhos da avó, o denunciado ficou nervoso e de repente começou a enforcá-la, momento em que a vítima começou a gritar. Naquele instante, o denunciado resolveu matar a avó, porque se não o fizesse ela contaria aos familiares acerca das agressões perpetradas por ele contra ela. Ato contínuo, o denunciado pegou uma faca em cima do balcão, com o objetivo de cortar o pulso da vítima, ocasião em que atingiu o braço dela. Logo após, o denunciado desferiu um golpe de faca no pescoço da vítima, oportunidade em que o sangue dela respingou pela casa e a vítima faleceu naquele local. Constata-se que a versão acusatória foi acolhidafundamentadamente, pois, consoante consignado pelo Magistrado sumariante e pelo Tribunal local, o réu haveria praticado o crime contra a avó de 73 anos por causa dadiscussão entre ambos em que ela o aconselhou a parar de beber, circunstância fática apta a configurara motivação fútil. Ademais, teria agido de surpresa ao efetuar golpes de faca contra a vítima idosa e desarmada, razão pela qual é plausível a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP. Assim, não é possível afastar as adjetivadoras,por haver,nos autos, elementos probatórios que as respaldam, notadamente o depoimento das testemunhas e o interrogatório do réu em juízo. Diante da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias, para esta Corte Superior entender de forma diversa - de maneira a asseverar que há elementos de prova suficientes para incluir na pronúncia as qualificadoras em questão -, é imprescindível uma imersão vertical sobre a prova produzida, providência obstada pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nessa perspectiva: .. 3. Somente é cabível a exclusão das qualificadoras, na decisão de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, pois cabe ao Tribunal do Júri, diante dos fatos narrados na denúncia e colhidos durante a instrução probatória, a emissão de juízo de valor acerca da conduta praticada pelo réu. 4. Uma vez que as instâncias ordinárias consignaram haver elementos nos autos a evidenciar que o crime foi motivado por uma discussão banal entre acusado e ofendido momentos antes da prática do crime e que a vítima foi atacada de inopino, retirar a incidência das qualificadoras do motivo fútil e da surpresa implicaria reexame das provas dos autos. Importante salientar que a simples existência de prévio desentendimento não é suficiente para afastar da pronúncia a qualificadora do motivo fútil, de modo que é necessário o reexame do conteúdo fático-probatório do processo para essa verificação. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.420.950/PB, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 21/2/2020, destaquei) HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. EXCESSO DE LINGUAGEM. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO NOS TERMOS DOS ARTS. 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O recurso em sentido estrito impugnado, ao confirmar a sentença de pronúncia, limitou-se a demonstrar a justa causa para submeter o ora Paciente a julgamento pelo Tribunal do Júri, demonstrando a existência do crime e dos indícios suficientes de sua autoria. 2. A prolação de sentença de pronúncia e sua confirmação pela Corte a quo exigem a explicitação suficiente dos fundamentos que levaram os órgãos jurisdicionais ordinários a assim decidirem, evitando-se futura arguição de nulidade por violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 3. Só podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes, uma vez que não se pode usurpar do Tribunal do Júri o pleno exame dos fatos da causa. A discussão entre vítima e réu decorrente de motivo fútil, por si só, não afasta o reconhecimento da qualificadora em questão. 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Habeas corpus denegado. (HC n. 232.492/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª T., DJe 18/2/2013, grifei) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. QUALIFICADORA JUSTIFICADA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pela leitura do acórdão recorrido, há indícios nos autos que o acusado, munindo-se de arma de fogo, saiu a procura da vítima pela cidade de Pugmil, encontrando-a em um bar, ocasião em que desceu da motocicleta e efetuou três tiros contra a mesma, que veio a óbito no local. Assim, não se pode afirmar que a incidência da qualificadora da utilização de recurso que dificultou a defesa do ofendido, no caso, o elemento surpresa, seria manifestamente improcedente e descabida, motivo pelo qual não se afigura possível sua exclusão, sob pena de afronta à soberania do Tribunal do Júri. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que as qualificadoras propostas na denúncia somente podem ser afastadas quando, de forma inequívoca, mostrarem-se absolutamente improcedentes. Caso contrário, havendo indícios da sua existência e incerteza sobre as circunstâncias fáticas, deve prevalecer o princípio in dubio pro societatis, cabendo ao Tribunal do Júri manifestar-se sobre a ocorrência ou não de tais circunstâncias (HC 228.924/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 09/06/2015). 3. No presente caso, havendo na r. decisão de pronúncia menção expressa às provas e indícios que indicam ter tido o acusado, em tese, cometido o delito de homicídio, com a utilização de recurso que dificultou a defesa do ofendido, não se revela despropositada a submissão ao Conselho de Sentença, da imputação, nela incluída a qualificadora insculpida no art. 121, § 2º, inciso IV, do CP. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.282.563/TO, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 24/8/2018, destaquei) VI. Dispositivo À vista do exposto, reconsidero a decisão de fls. 154-155, a fim deconhecerdo agravo para conhecer parcialmente do especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se e intimem-se.