AREsp 1808169 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou, com base no conjunto probatório, a inexistência de dúvida fundada sobre a higidez mental do agravante; reformar tal conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

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Parties
Agravante: ALEXANDRE RODRIGUES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Incidente De Insanidade Mental, Higidez Mental, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Penal Incidente De Insanidade Mental Higidez Mental Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

ALEXANDRE RODRIGUES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 instauração de incidente de insanidade mental
  2. 2 existência de dúvida fundada acerca da higidez mental
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou, com base no conjunto probatório, a inexistência de dúvida fundada sobre a higidez mental do agravante; reformar tal conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão agravada.