AREsp 1964274 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por THIAGO FERREIRA DA SILVEIRA MOREIRA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CP) - RECURSO DEFENSIVO VISANDO A REVERSÃO DE DECISÃO POR MEIO DA QUAL A I. MAGISTRADA "A QUO" INDEFERIU PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL FORMULADO PELA DEFESA - ATO DECISÓRIO IMPUGNADO QUE TEM NATUREZA DE "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES" E NÃO ESTÁ ELENCADO ENTRE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, DO CPP) - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO ATACADA - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO (CABIMENTO) - RECURSO NÃO CONHECIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 579 do Código de Processo Penal, no que concerne à recorribilidade da decisão que indefere pedido de instauração de incidente de insanidade mental por interpretação extensiva do art. 581, inciso XVIII, do CPP, e consequente necessidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal ao recurso de apelação interposto pela defesa, trazendo os seguintes argumentos: Em que pese o objeto do presente recurso seja, pontualmente, a violação da legislação federal operada pelo TJSP pela inobservância do ao art. 579 do CPP, cumpre-nos, primeiramente, esclarecer a temática acerca da recorribilidade da decisão proferida pela d. juíza da primeiro grau. Isto porque, quando do julgamento do recurso de apelação, a c. 7º Câmara Criminal do TJSP pontuou que não havia na legislação processual penal instrumento processual adequado para recorrer de decisão de indeferimento de pedido de instauração de incidente de insanidade mental. No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido que, nesta hipótese, é cabível o recurso em sentido estrito por força de interpretação extensiva do art. 581, inciso XVIII, do CPP (fl. 2.417). Neste ponto, devemos destacar que o caput do artigo 581 do CPP, diz expressamente, ser cabível o recurso em sentido estrito em face da decisão, despacho ou sentença. O que demonstra que tal recurso é instrumento processual adequado para insurgir-se em face de juízos de naturezas jurídicas distintas. De modo que, uma vez que decisão proferida pela d. juíza de piso prejudica o recorrente que, sem o reconhecimento de sua insanidade, poderá ir ao julgamento popular sem qualquer condição mental para tanto, para que se cumpra a o princípio do duplo grau de jurisdição é evidente que a decisão proferida pela magistrada é recorrível. Há mais! Ante tamanho risco e injustiça, ao entender desta defensoria é dever da defesa a interposição do recurso (fl. 2.417). Além da jurisprudência já colacionada o questionamento sobre a possibilidade da interpretação extensiva do art. 581 do CPP foi objeto de julgamento da TERCEIRA SEÇÃO deste SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA que, nos autos do EREsp 1.630.121, cuja relatoria foi do Eminente Ministro Reinaldo Soares da Fonseca, deu provimento aos embargos de divergência para reconhecer o cabimento do recurso em sentido estrito para impugnar decisão que indefere produção antecipada de prova, hipótese que, vale lembrar, não está expressamente prevista no art. 581, do CPP (fl. 2.419). Sendo essa premissa, o caso em debate não diverge da jurisprudência desta Corte Superior. Isto porque, embora o art. o art. 581, inciso XVIII, do CPP não explicite a possibilidade de interposição de recurso em face de decisão de indeferimento de pedido de instauração de incidente de insanidade mental, o citado dispositivo prevê a possibilidade de interposição de recurso em sentido estrito da decisão que decidir o incidente de falsidade (fl. 2.420). Assim, uma vez que ambos os incidentes têm o mesmo processamento e, principalmente, a mesma função no âmbito processual penal, à saber, a produção de provas de caráter técnico com efeitos na delimitação do delito, é teleologicamente compreensível a interpretação extensiva do art. 581, XVIII, do CPP para abarcar a hipótese de indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental (fls. 2.420-2.421). Excelências, sejamos diretos, o v. Acórdão lavrado pelo e. TJSP, ao não conhecer do recurso interposto pela defesa sob ó fundamento de que o recurso de apelação não é instrumento processual adequado para insurgir-se em face da decisão proferida pelo juízo de origem, violou a legislação federal pela inobservância do art. 579 do CPP, esse que ordena que aparte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. Assim, embora esta defensoria tenha interposto recurso de apelação, enquanto o correto seria a interposição do recurso em sentido estrito, não houve má-fé, tampouco intempestividade, que pudesse afastar o princípio da fungibilidade dos recursos, de modo que o e. TJSP deveria ter conhecido e julgado o recurso (fl. 2.421). É, no essencial, o relatório. Decido. Com relação ao recurso apresentado, quanto à controvérsia, na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.