AREsp 1986796 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretensão do recorrente demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (óбice da Súmula 7/STJ), não sendo possível...

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Parties
Agravante: LUIZ OTÁVIO TORRES DE AZEVEDO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incidente De Insanidade Mental, Higidez Mental, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Incidente De Insanidade Mental Higidez Mental Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUIZ OTÁVIO TORRES DE AZEVEDO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se era necessária a instauração do incidente de insanidade mental
  2. 2 preclusão para suscitação do incidente em sede recursal
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento do incidente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretensão do recorrente demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (óбice da Súmula 7/STJ), não sendo possível o exame da matéria na via especial; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.