HC 861559 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de THIAGO DE OLIVEIRA BRITO apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (Habeas Corpus n. 1031772-90.2023.4.01.0000). Depreende-se dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal, narrando a denúncia que ele teria usado cédula de R$ 20,00 (vinte reais) falsa e que teria armazenado outras no interior do seu veículo. O Juízo de primeiro grau revogou decisão que havia determinado a instauração de incidente de insanidade mental (e-STJ fls. 33/34). Irresignada, a defesa impetrou prévio habeas corpus na origem, cuja ordem foi denegada em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 57/58): PROCESSO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DEINSANIDADE MENTAL. ARTIGOS 146 E 152, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PNAL. AUSÊNCIA DEDÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A INTEGRIDADE MENTAL DO PACIENTE. ILEGALIDADE NÃODEMONSTRADA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. INOCORRÊNCIA DASHIPÓTESES AUTORIZADORAS DA CONCESSÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA E TIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor do ora paciente, objetivando o restabelecimento do incidente de insanidade mental do paciente revogado por determinação do juízo de origem, bem como o trancamento da correlata ação penal. 2. A decisão de recebimento da denúncia e designação da audiência de instrução e julgamento não apresenta ilegalidade flagrante ao direito ambulatorial do ora paciente, de maneira a ser afastada pela concessão da ordem pretendida. 3. A nulidade de atos processuais pode ser arguida durante todo o iter processual até o momento da sentença. Não sendo patente a necessidade de sua declaração em sede de habeas corpus. 4. O indeferimento da a instauração do incidente de sanidade mental restou devidamente justificado, a partir da análise do conjunto fático-probatório, inexistindo indícios de que o acusado, ora paciente, sofresse de problemas psíquicos que comprometesse seu discernimento e autodeterminação quando da prática delitiva, pelo que não se vislumbra qualquer traço de ilegalidade ou teratologia na decisão do juízo de origem, assim como descabe falar em cerceamento de defesa. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplicável à espécie, mutatis mutandis, trafega no sentido deque, "inexistindo dúvida razoável a respeito da sanidade mental da agravante, não há nulidade no indeferimento do pedido de instauração do incidente de insanidade mental" (STJ. AgRg no HC 534.724/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/05/2020, DJe de 02/06/2020). 6. Da leitura do artigo 149 do Código de Processo Penal, depreende-se que a implementação do incidente não é automática ou obrigatória, dependendo da existência de dúvida plausível acerca da higidez mental do acusado. 7. O trancamento de ação penal é medida excepcional que só se justifica quando há manifesta atipicidade da conduta, presença de causa de extinção da punibilidade do acusado ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, evidenciando constrangimento ilegal. 8. Afigura-se incabível o pretendido trancamento da ação penal, diante da insuficiência de indícios que sustentem a suposta atipicidade do delito imputado ao investigado, ora paciente, bem como a alegada ausência de justa causa. 9. Do bem lançado parecer ministerial, extrai-se que "o rito do habeas corpus deve observar o procedimento de cognição sumária, se restringindo à análise do ato atacado, de modo que não comporta dilação probatória e muito menos apreciação aprofundada das provas. A controvérsia dos autos repousa em saber se há ilegalidade na decisão que determinou a instauração de incidente de insanidade mental do paciente e, por conseguinte, determinou o prosseguimento da ação penal nº 0016072-41.2017.4.01.3900. Ressalte-se que não há indicativo de que, à época dos fatos delitivos processados na ação penal originária, o paciente estivesse acometido por qualquer moléstia que lhe retirasse a plena capacidade de entender o caráter ilícito dos fatos ou de se determinar de acordo com esse entendimento. Destarte, depreende-se da leitura do art. 149 do CPP e dos precedentes acima transcritos que a implementação do incidente não é automática ou obrigatória, dependendo da existência de dúvida plausível acerca da higidez mental do acusado. Ainda, importante consignar que a previsão contida no art. 152 do Código de Processo Penal refere-se à hipótese em que, através de exame pericial, constata-se que o agente era, ao tempo da conduta, mentalmente são e, posteriormente, se acometeu de alguma doença mental. Com efeito, a existência de doença mental, por si só, não é causa de incapacidade mental e, por isso, não necessariamente haveria a suspensão do processo. O que provoca a suspensão do processo penal, nos termos do art. 152 do CPP, não é a simples verificação de doença mental superveniente aos fatos, mas a constatação de incapacidade de entendimento do acusado, visando protegê-lo, resguardando os princípios do contraditório e da ampla defesa de quem não está em plenas condições psíquicas de compreender o teor da imputação que pesa sobre si. Dessa forma, considerando que o documento apresentado pelo paciente e sua defesa não suscita dúvida razoável acerca da sua sanidade mental, não há ilegalidade no ato de indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental e determinação de prosseguimento da ação penal, devidamente justificado em razão da ausência de dúvida razoável quanto à integridade mental do paciente ou existência de debilidade na capacidade de entendimento que possa gerar prejuízo à sua autodefesa". 10. Ordem de habeas corpus denegada. Daí o presente writ, no qual a defesa alegou que " .. não importa, para fins de instauração do incidente de insanidade mental, qual foi a época em que a enfermidade mental do paciente eclodiu, nem qual parte processual invocou o incidente. Como visto, os artigos 149 e 152 do CPP autorizam a instauração do referido incidente a qualquer momento do processo, desde que haja dúvidas acerca da sanidade mental do acusado no momento atual" (e-STJ fl. 11). Afirmou que " .. meros indícios de que o acusado não se encontra em pleno gozo de duas faculdades mentais, já são suficientes para autorizar a instauração do incidente de sanidade, sendo irrelevante se a enfermidade mental era contemporânea ou superveniente aos fatos; devendo o referido incidente permanecer vigendo até que haja a plena recuperação da saúde mental do paciente, ou até que o crime prescreva e o processo seja extinto, se esse for o caso" (e-STJ fls. 14/15). Assim, requereu, liminarmente, o sobrestamento da Ação Penal n. 0016072-41.2017.4.01.3900 (3ª Vara Federal da SSJ/PA), para suspender a audiência de instrução designada para o dia 31/10/2023, até o julgamento do mérito do presente writ. No mérito, pleiteou a revogação a revogação da decisão do Juízo de primeiro grau que determinou a cessação do incidente de insanidade instaurado em favor do paciente, de modo a ordenar imediatamente o restabelecimento do incidente de insanidade mental. O pedido de liminar foi indeferido (e-STJ fls. 73/76). Informações prestadas. O pedido de reconsideração formulado pela defesa (e-STJ fls. 108/114) foi indeferido (e-STJ fls. 125/126). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus e, caso dele se conheça, pela denegação da ordem (e-STJ fls. 131/137). É o relatório. Decido. O writ não merece conhecimento. O Tribunal de origem registrou o seguinte acerca do incidente de insanidade mental (e-STJ fls. 54/56): .. ao meu sentir, s. m. j., o indeferimento da instauração do incidente de sanidade mental restou devidamente justificado, a partir da análise do conjunto fático-probatório, inexistindo indícios de que o acusado sofresse de problemas psíquicos que comprometesse seu discernimento e autodeterminação quando da prática delitiva, pelo que não vislumbro qualquer traço de ilegalidade ou teratologia na decisão do juízo de origem, assim como entendo que descabe falar em cerceamento de defesa. Ademais, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplicável à espécie, mutatis mutandis, "inexistindo dúvida razoável a respeito da sanidade mental da agravante, não há nulidade no indeferimento do pedido de instauração do incidente de insanidade mental" (STJ. AgRg no HC 534.724/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/05/2020, DJe 02/06/2020). Por derradeiro, da leitura do artigo 149 do Código de Processo Penal, depreende-se que a implementação do incidente não é automática ou obrigatória, dependendo da existência de dúvida plausível acerca da higidez mental do acusado. Portanto, pela análise dos autos, não antevejo qualquer motivo para cassar a decisão impugnada. Corroborando todo o entendimento supra, colaciono, ainda, os seguintes excertos do bem lançado parecer ministerial, id. n. 315942123, verbatim: "Ressalte-se que o rito do habeas corpus deve observar o procedimento de cognição sumária, se restringindo à análise do ato atacado, de modo que não comporta dilação probatória e muito menos apreciação aprofundada das provas. A controvérsia dos autos repousa em saber se há ilegalidade na decisão que determinou a instauração de incidente de insanidade mental do paciente e, por conseguinte, determinou o prosseguimento da ação penal nº 0016072-41.2017.4.01.3900. Pois bem. Como se sabe, a doença mental, ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, se aliada à falta de capacidade de compreender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, produz a inimputabilidade. Se a doença mental, aliada à falta de condições psíquicas de compreender o teor da imputação, for posterior ao fato delituoso, pode obstar o curso do processo. A verificação da doença mental ou do desenvolvimento mental incompleto ou retardado depende de exame pericial. Assim, sempre que houver suspeitas a respeito da higidez mental do agente, deve o juiz, de ofício ou mediante requerimento, determinar a instauração de um incidente de insanidade mental, conforme disposições dos artigos 149 a 152 do Código de Processo Penal. (..) No dia 07/10/2019, o magistrado responsável pelo Juízo determinou a abertura de incidente de insanidade mental do paciente. Não obstante, no dia 24/01/2023, o então Juiz Federal Titular da 3ª Vara da SJPA revogou a decisão, porque, uma vez que ainda não iniciado o procedimento, o estado de saúde do paciente poderia não mais estar comprometido. (..) Ressalte-se que não há indicativo de que, à época dos fatos delitivos processados na ação penal originária, o paciente estivesse acometido por qualquer moléstia que lhe retirasse a plena capacidade de entender o caráter ilícito dos fatos ou de se determinar de acordo com esse entendimento. Outrossim, ainda que se reconheça a superveniência de doença mental, certo é que o atestado médico apresentado pelo paciente (Id 334186154), informando seu tratamento psiquiátrico para a patologia CID-10:F32.1 (Episódio depressivo moderado), não é suficiente para justificar a instauração do incidente. Isso porque, o atestado médico mais recente apresentado ao Juízo é uma repetição do atestado apresentado em 2019, referenciando "sintomas de alteração do humor, tristeza, anedonia, dificuldade de concentração e memória, isolamento social, ideação suicida" e uso de medicamento contínuo, mas sem esclarecimentos sobre o quadro clínico do paciente ao longo dos anos ou sobre sua Dessa forma, a decisão está devidamente fundamentada, pois, de fato, o incidente de insanidade mental revela-se necessário apenas quando existente dúvida sobre a integridade mental do acusado. Percebe-se que a autoridade impetrada não ignorou o fato do paciente ser portador de depressão recorrente, mas, analisando o atestado médico apresentado pela defesa, consignou que o documento, por si só, não conduz à dúvida razoável acerca da sanidade mental do paciente, concluindo pela desnecessidade de instauração do incidente previsto no art. 149 do CPP. O entendimento está em consonância com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que apenas quando evidenciada dúvida razoável acerca da sanidade mental do acusado, torna-se imperiosa a instauração do respectivo incidente. (..) Destarte, depreende-se da leitura do art. 149 do CPP e dos precedentes acima transcritos que a implementação do incidente não é automática ou obrigatória, dependendo da existência de dúvida plausível acerca da higidez mental do acusado. Ainda, importante consignar que a previsão contida no art. 152 do Código de Processo Penal refere-se à hipótese em que, através de exame pericial, constata-se que o agente era, ao tempo da conduta, mentalmente são e, posteriormente, se acometeu de alguma doença mental. (..) Mesmo que em razão da superveniência de enfermidade no curso do processo, para que seja determinada a realização do incidente previsto no art. 149 do CPP, é imprescindível que haja fundada dúvida a respeito da higidez mental do acusado. Ocorre que nem mesmo a defesa constituída levantou a hipótese de que haveria a supressão ou a diminuição das capacidades de entendimento ou de autodeterminação do paciente. Mas, insiste na hipótese de instauração do incidente de insanidade mental para confirmar a patologia que acomete o paciente e, com isso, obter determinação do juízo para a suspensão do processo. Conforme aduzido pela autoridade impetrada, não está minimamente demonstrado que a patologia referida no atestado médico apresentado ao Juízo altera o discernimento do paciente, a justificar a instauração de incidente de insanidade mental e, por conseguinte, a suspensão da ação penal até que ele se restabeleça da doença. (..) Com efeito, a existência de doença mental, por si só, não é causa de incapacidade mental e, por isso, não necessariamente haveria a suspensão do processo. O que provoca a suspensão do processo penal, nos termos do art. 152 do CPP, não é a simples verificação de doença mental superveniente aos fatos, mas a constatação de incapacidade de entendimento do acusado, visando protegê-lo, resguardando os princípios do contraditório e da ampla defesa de quem não está em plenas condições psíquicas de compreender o teor da imputação que pesa sobre si. Dessa forma, considerando que o documento apresentado pelo paciente e sua defesa não suscita dúvida razoável acerca da sua sanidade mental, não há ilegalidade no ato de indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental e determinação de prosseguimento da ação penal, devidamente justificado em razão da ausência de dúvida razoável quanto à integridade mental do paciente ou existência de debilidade na capacidade de entendimento que possa gerar prejuízo à sua autodefesa. Por todo o exposto, o Ministério Público Federal oficia pela denegação da ordem" (destaquei). Comungo do mesmo entendimento, razão pela qual adoto, in totum, como razões dedecidir." (Grifei. ) O art. 149 do Código de Processo Penal assim dispõe: "Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal." Guilherme de Souza Nucci, ao discorrer sobre o tema, destaca que "cabe ao magistrado decidir se o incidente de insanidade mental é cabível tendo em vista que, por vezes, o pedido da parte (acusação ou defesa) é completamente infundado. A dúvida acerca da insanidade mental do acusado precisa passar pelo crivo do julgador, a quem as provas se destinam" (in Código de Processo Penal Comentado, 17ª edição, págs. 394/395). Como se pode ver, a instauração de incidente de insanidade mental está condicionada à existência de dúvida razoável acerca da integridade mental do acusado, o que não foi observado no presente caso. Com efeito, embora os atestados médicos acostados aos autos apontem a depressão e os sintomas em relação aos quais o réu está em tratamento psiquiátrico, concluiu-se, nas instâncias de origem, que os documentos não evidenciam que a patologia, por si só, cause debilidade na capacidade de entendimento do acusado que possa gerar prejuízo à sua autodefesa, de forma a justificar a instauração do incidente e a suspensão da ação penal. Portanto, visto que o Tribunal de origem é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos e fundamentou devidamente sua conclusão, não há teratologia ou arbitrariedade a ser reparada nesta instância. Nesse sentido: AGR AVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DO RÉU. CONCLUSÃO QUE NÃO PODE SER INFIRMADA NA VIA ELEITA, DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O uso de medicação controlada e eventual dependência química do Réu não tornam obrigatória, por si só, a instauração de incidente de insanidade mental. Cabe ao julgador analisar tais peculiaridades juntamente com os demais elementos presentes nos autos a fim de aferir se há ou não dúvida a respeito da imputabilidade do Acusado. 2. No caso, as instâncias ordinárias, analisando o acervo probatório dos autos principais, concluíram não haver indícios de inimputabilidade, mormente porque, em seu interrogatório, o ora Agravante "apresentou orientação e coerência mental, inclusive, afirmando que somente iria responder às perguntas formuladas por seu Advogado". 3. Tendo a Jurisdição Ordinária, soberana na análise dos fatos e das provas, concluído que os elementos probatórios reunidos no processo de origem não demonstram dúvida razoável sobre higidez mental do Acusado, a inversão da referida premissa fática demandaria incursão aprofundada no acervo probatório, providência de todo incompatível com a estreita via de habeas corpus. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 814.474/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 5/6/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DOCUMENTOS QUE NÃO CONDUZEM A FUNDADA SUSPEITA DE COMPROMETIMENTO DA INTEGRIDADE MENTAL. REVERSÃO DOS JULGADOS IMPLICARIA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. 1. O uso de medicação prescrita por médico psiquiatra não implica ipso facto reconhecimento de inimputabilidade. Os documentos acostados não se revestem de aptidão para conduzir a suspeitas relevantes de que o acusado não fosse, à data dos fatos, totalmente capaz de compreensão do caráter ilícito do fato e de sua autodeterminação. 2. Tendo em vista o entendimento firmado pelas instâncias a quo, de que não há dúvida acerca da higidez mental do agravante, a reversão dos julgados por esta Casa demandaria imersão em seara fático-probatória, incompatível com a estreita via do habeas corpus. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 740.943/SP, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 23/9/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE LABORAL. INSUFICIÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A instauração do incidente depende da existência de dúvida plausível acerca da higidez mental do acusado, a ser avaliada pelo Juízo processante. No caso, o magistrado informou não haver suficiente comprovação de comprometimento da higidez mental do investigado ou de acometimento por doença patológica. Destacou que o pedido da defesa está baseado em tratamento psicológico realizado pelo réu há muitos anos (2006 a 2007) e retomado somente após o conhecimento da acusação, em janeiro de 2021. 2. Não se pode confundir o afastamento de atividade laboral por licença médica para tratar possível depressão com as hipóteses de insanidade mental, que impedem o acusado de ter consciência dos seus atos e influem na prática do ilícito. Precedente: MS 8.544/DF, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 21/10/2015. 3. Para uma melhor aferição acerca da concreta indispensabilidade da prova requerida, a fim de contrariar a premissa firmada pelas instâncias ordinárias sobre a ausência de dúvida razoável da insanidade mental do acusado, seria necessária uma profunda incursão em todo o acervo fático-probatório dos autos, providência inviável na estreita via mandamental. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 689.555/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO MOTIVADO. DISCRICIONARIEDADE DO ÓRGÃO JULGADOR. ALEGAÇÃO DE INSANIDADE MENTAL DO RÉU. APURAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.366.958/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe 4/6/2019). 2. A realização do exame de insanidade mental não é automática ou obrigatória, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado para o seu deferimento, o que não ocorreu na hipótese. 3. No caso, o Tribunal de origem apresentou suficiente justificativa para indeferir, em sede de apelação, a realização de incidente de insanidade mental, consignando que, não obstante a existência do laudo de insanidade mental produzido no ano de 2014, não se constatou a presença de indícios comprobatórios referentes à inimputabilidade do agente à época da prática do crime (12 de abril de 2016), relembrando que a defesa não formulou, perante o Juízo de primeiro grau, pleito de realização de exame de insanidade mental, mesmo de posse do antigo laudo. 4. Para reverter a conclusão da Corte de origem, no sentido de que o agravante é, na verdade, portador de deficiência mental e não era capaz de se autodeterminar diante dos fatos, ainda mais nos autos de uma ação penal que transitou em julgado, seria necessária a dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 626.142/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 15/3/2021.) Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA