AREsp 2428641 - DECISAO

AREsp 2428641 - DECISAO

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de dúvida razoável sobre a higidez mental do acusado, de modo que não era obrigatória a realização do exame pericial; admitir o pleito implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as alegações defensivas foram consideradas genéricas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Incidente De Insanidade Mental, Insanidade Mental, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Interdição Civil
Penal Processual Penal Incidente De Insanidade Mental Insanidade Mental Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Interdição Civil

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instauração do incidente de insanidade mental
  2. 2 previsão legal dos arts. 149, § 2º e 152 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de dúvida razoável sobre a higidez mental do acusado, de modo que não era obrigatória a realização do exame pericial; admitir o pleito implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as alegações defensivas foram consideradas genéricas.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.