RHC 193178 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque o indeferimento do incidente de insanidade mental pelo juiz de primeiro grau foi considerado ato discricionário e motivado, não havendo prova nos autos de que o paciente fosse incapaz de compreender a ilicitude de seus atos; além disso, a revisão dessa matéria exigiria reexame amplo do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus.

Parties
Recorrente: ERIVELTON SILVA PEREIRA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgamento
Outcome
nego provimento
Legal Topics
Incidente De Insanidade Mental, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Livre Convencimento Motivado, Súmula 7/stj, Julgamento Monocrático Em Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Incidente De Insanidade Mental Cerceamento De Defesa Produção De Provas Livre Convencimento Motivado Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ERIVELTON SILVA PEREIRA DE QUEIROZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame de insanidade mental
  2. 2 indeferimento de diligência e possível cerceamento de defesa
  3. 3 alcance do habeas corpus e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o indeferimento do incidente de insanidade mental pelo juiz de primeiro grau foi considerado ato discricionário e motivado, não havendo prova nos autos de que o paciente fosse incapaz de compreender a ilicitude de seus atos; além disso, a revisão dessa matéria exigiria reexame amplo do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento

Orders

  • Intimem-se.