REsp 2113036 - DECISAO

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O recurso especial foi provido para reconhecer a preclusão da matéria relativa ao pedido de instauração do incidente de insanidade mental suscitada apenas em sede de apelação, impedindo que o Tribunal de origem conheça da questão, por aplicação dos princípios de preclusão processual (arts. 571 e 572 do CPP) e da...

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Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás; Recorrido: Recorrido; Interveniente (contrarrazões): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a preclusão da matéria, de modo a impedir que o Tribunal de origem dela conheça.
Legal Topics
Incidente De Insanidade Mental, Preclusão, Nulidade Processual, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Incidente De Insanidade Mental Preclusão Nulidade Processual Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (contrarrazões)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de instauração do incidente de insanidade mental quando a questão é suscitada apenas em grau recursal
  2. 2 Aplicação dos arts. 571, II, e 572 do CPP quanto à preclusão de nulidades da instrução
  3. 3 Necessidade de dúvida razoável sobre a higidez mental para deferimento do exame pericial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para reconhecer a preclusão da matéria relativa ao pedido de instauração do incidente de insanidade mental suscitada apenas em sede de apelação, impedindo que o Tribunal de origem conheça da questão, por aplicação dos princípios de preclusão processual (arts. 571 e 572 do CPP) e da impossibilidade de apreciação, em grau recursal especial, de matéria que demandaria reexame fático-probatório.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a preclusão da matéria, de modo a impedir que o Tribunal de origem dela conheça.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a preclusão da matéria, de modo a impedir que o Tribunal de origem dela conheça.
  • Publique-se.