HC 943585 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de FABRICIO MOHAMEDES NOGUEIRA DOS SANTOS e RAYSSA NUNES SOUZA, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (apelação criminal n. 195291-7 6.2017.8.09.0175). Consta dos autos que os pacientes foram absolvidos da prática do crime de corrupção de menor (art. 244-B, ECA), nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, mas condenados às penas de 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão , em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, pela prática dos crimes de roubo majorado por concurso de pessoas (art. 157, § 2º, inc. II, CP), por três vezes, em concurso formal (art. 70, CP). No presente writ, o impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, consubstanciado no alegado cerceamento de defesa. Assere que a não instauração de incidente de insanidade mental se pautou no fato de a defesa ter deixado de apresentar provas, obstaculizando o direito. Explica que "o direito à ampla defesa exsurge primordialmente dos seguintes fatos: I) Fabrício Mohamedes Nogueira dos Santos utilizava, à época dos acontecimentos, entorpecentes desde a mais tenra idade (11 anos); e II) Rayssa Nunes Souza, ao tempo dos eventos, além de ser dependente química apresentava quadro clínico de transtorno de personalidade e bipolaridade; associados ao disposto no parágrafo único do artigo 26 do Código Penal (..) a defesa requereu a instauração do incidente com base tão somente em declaração testemunhal, é mister ressaltar que referida testemunha não se trata de um parente ou conhecido distante do insurgente, mas de Fábio Nogueira Nunes, genitor do paciente, que em suas declarações foi veemente ao afirmar que o filho possuía diversos problemas decorrentes do uso abusivo e longínquo de entorpecentes à época dos fatos" (fl. 7). Reforça que, "Com relação à Rayssa Nunes Souza, de igual modo, remanescem, acerca de sua higidez psíquica, dúvidas suficientes, hábeis a respaldarem o deferimento do pleito defensivo formulado nos autos de nº 5128814-73.2023.8.09.0175. Isso porque, além da paciente e seu ex-companheiro terem relatado que ela era dependente química e possuía transtorno mental à época dos fatos, os documentos médicos jungidos aos autos anexos nº 5128814-73.2023.8.09.0175 evidenciam que a insurgente foi diagnosticada com Transtorno Afetivo Bipolar (CID F31) e Transtorno de Personalidade com Instabilidade Emocional-Comportamento Impulsivo (CID F60.3)" (fl. 9). Requer, inclusive liminarmente, "sejam reputados nulos os atos decorrentes do indeferimento dos incidentes de insanidade mental dos pacientes e, via de consequência, instaurados referidos incidentes. Ao final e em definitivo, requer a concessão da ordem. Residualmente, REQUER a concessão da ordem de ofício, em razão da teratologia da decisão ora vergastada" (fl. 11). É o relatório. DECIDO. Conforme relatado, a defesa requer que seja instaurado o incidente de insanidade mental em relação aos pacientes. No ponto, colhe-se do acórdão que (fls. 15-17): "Nas razões, a Defensoria Pública requer o reconhecimento da nulidade de todos os atos consequentes ao indeferimento dos pedidos de instauração de incidente de insanidade mental dos acusados, sustentando cerceamento de defesa. (..) Nessas circunstâncias, observa-se que o juízo de origem, acertadamente, afastou a alegada nulidade, pois quando da realização dos pedidos, a defesa deixou de apresentar provas que suscitassem dúvidas acerca da higidez mental dos acusados. Ressai que os pedidos foram realizados nos autos nºs. 5386567-04 e 5128814-73. No primeiro deles, relacionado ao réu Fabrício, a Defensoria Pública requereu a instauração do incidente de insanidade mental com base tão somente em declaração testemunhal que narrou que ele fazia uso de entorpecentes desde os 11 (onze) anos de idade, não apresentando nenhum laudo médico para amparar a informação. Já no segundo (autos n. 5128814-73), em que foi realizado o pedido em favor da ré Rayssa, os receituários médicos que em tese demonstram ela é acometida de transtorno de personalidade, são datados a partir de 2019, ou seja, após dois anos da prática dos fatos. De modo que são insuficientes para gerar dúvidas acerca de sua higidez mental à época dos crimes. Ademais, quando ouvidos em juízo (mídia à mov. 85), como bem destacado na sentença "os réus demonstraram ser pessoa com consciência de seus atos, sabiam o que estavam fazendo". Logo, a preliminar deve ser rechaçada." Extrai-se que na sentença que (fls. 15-17): "Com efeito, vige no direito penal brasileiro o princípio nullum crimen sine culpa, isto é, não há crime sem culpabilidade. Esta, encarada como fundamento da pena, exige para a responsabilização do autor de um injusto penal a presença de alguns requisitos, quais sejam, imputabilidade, consciência potencial da ilicitude e exigibilidade da conduta, os quais compõe o conceito dogmático de culpabilidade. Para o agente ser considerado imputável, ou seja, capaz de culpabilidade, deve possuir maturidade e sanidade mental suficiente para discernir o caráter ilícito de seu ato e autodeterminar-se conforme esse entendimento. Tanto que o Código Penal em seu artigo 26 dispõe: (..) Percebe-se, dessa forma, que, tanto o Código Penal adota o critério biopsicológico, ou seja, para o reconhecimento da inimputabilidade é imprescindível a presença concomitante de alguns requisitos, a saber:(a) Causa biológica - comprovação de doença mental ou que o acusado era dependente químico, (b) Consequência psicológica - deve ficar demonstrado que o acusado, no momento da conduta, era inteiramente incapaz de discernir o caráter ilícito do ato e/ou de autodeterminar-se. O procedimento para realização do exame médico-legal de avaliação de inimputabilidade é aquele disciplinado nos artigos 149 a 154 do CPP - Incidente de Insanidade Mental. Ocorre que, para a instauração do incidente supramencionado, não basta a mera alegação de que o agente é dependente químico, visto que faz uso de medicamentos, mais do que isso, é necessário que haja fundada dúvida a respeito da higidez mental do acusado (v.g. anormalidade do acusado durante o depoimento, existência de anteriores exames médicos indicando doença mental, existência de exames toxicológicos, comportamento do acusado). A propósito, veja-se: (..) In casu, a defesa não apresentou nada de concreto que coloque em dúvida a integridade mental dos acusados, sendo indeferido por este juízo a instauração nos processos em apensos sob nº 5128814-73e 5386567-04, por ausência de indícios de comprometimento de Higidez Mental. Ademais, este juízo procedeu a instrução processual e realizou o interrogatório dos réus. Durante o interrogatório, os réus demonstraram ser pessoa com consciência de seus atos, sabiam o que estavam fazendo. Neste ponto, é teratológica a tese levantada quanto a falta de e insanidade mental para responsabilização criminal, razão pela qual, não acolho a tese de nulidade, a fim de que seja instaurado o Incidente de Insanidade Mental." Portanto, no caso concreto, apreende-se, da leitura dos autos, que o Tribunal a quo consignou a inexistência de dúvida acerca da sanidade mental dos pacientes, em especial, em razão de terem se mostrado sem comprometimento de higidez mental quando dos interrogatórios. Assim, a mera alegação da defesa não enseja o questionamento da imputabilidade em relação aos delitos praticados, à míngua de demais indícios. Do exposto, verifica-se a consonância da manifestação do Tribunal a quo com a consolidada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que é lícito o indeferimento da produção de provas protelatórias ou desnecessárias, de forma fundamentada - o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: "A negativa de instauração do incidente de sanidade mental foi devidamente motivada, pois as instâncias ordinárias entenderam que não havia indícios aptos a demonstrar dúvida concreta acerca da integridade mental do Acusado. Afinal: "O mero fato do réu ser usuário de drogas não justifica a realização do incidente de insanidade mental" (STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 1.103.859/TO, relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 13/3/2019). Nos termos do art. 400, § 1.º, do Código de Processo Penal, o Juiz pode indeferir a produção de provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Desse modo, para se "chegar a uma conclusão diversa da exposta pelo Juízo processante, que entendeu, de forma motivada, que as provas requeridas e indeferidas eram prescindíveis, seria necessário a incursão no arcabouço fático e probatório dos autos principais, procedimento incabível na via eleita" (AgRg no RHC 108.706/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 01/10/2019)" (AgRg no RHC n. 182.047/GO, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 30/8/2023). "A negativa de instauração do incidente de sanidade mental foi devidamente motivada, pois as instâncias ordinárias entenderam que não havia indícios aptos a demonstrar dúvida concreta acerca da integridade mental do acusado. "A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, apenas quando evidenciada dúvida razoável acerca da sanidade mental do acusado, se torna imperiosa a instauração do respectivo incidente" (AgInt no AREsp n. 1.142.435/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 9/6/2021.) Nos termos do art. 400, § 1.º, do Código de Processo Penal, o juiz pode indeferir a produção de provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Desse modo, para se "chegar a uma conclusão diversa da exposta pelo Juízo processante, que entendeu, de forma motivada, que as provas requeridas e indeferidas eram prescindíveis, seria necessário a incursão no arcabouço fático e probatório dos autos principais, procedimento incabível na via eleita" (AgRg no RHC 108.706/MG, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 1º/10/2019)" (AgRg no AREsp n. 2.238.257/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Des. Convocado do TJDFT, DJe de 8/8/2024). Impossível, de qualquer forma, se revolver o contexto fático-probatório original, de maneira a se afastar a conclusão imposta na origem, em não se identificando qualquer flagrante ilegalidade prima facie, pois é iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus para a análise de teses que demandem a incursão ampla no caderno processual (AgRg no HC n. 817.562/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30/6/2023; AgRg no HC 812.438/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 29/6/2023; HC n. 704.718/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 23/5/2023; e AgRg no HC 811.106/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 22/6/2023). Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Cientifique-se o MPF desta decisão. Publique-se. Intime-se. EMENTA