HC 946877 - DECISAO

HC 946877 - DECISAO

A pretensão de habeas corpus não pode ser conhecida nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em outro writ porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, incidindo a Súmula 691 do STF, e não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a superação do óbice sumular; assim, indeferiu-se a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: CANDIDO COELHO DE SANTA CRUZ JUNIOR; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Incidente De Insanidade Mental, Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Incidente De Insanidade Mental Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

CANDIDO COELHO DE SANTA CRUZ JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 instauração do incidente de insanidade mental

Ratio Decidendi

A pretensão de habeas corpus não pode ser conhecida nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em outro writ porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, incidindo a Súmula 691 do STF, e não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a superação do óbice sumular; assim, indeferiu-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.