AREsp 2285801 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o indeferimento do exame de dependência toxicológica foi devidamente fundamentado diante da ausência de dúvida razoável sobre a imputabilidade do réu, em conformidade com precedentes; e a pretensão de reconhecer a atenuante por reparação do dano não teve comprovação do efetivo...

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Parties
Agravante/recorrente: GASPAR OLIVEIRA CARDOSO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Incidente De Insanidade Mental, Exame De Dependência Toxicológica, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Atenuante De Reparação Do Dano, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Incidente De Insanidade Mental Exame De Dependência Toxicológica Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena Atenuante De Reparação Do Dano +3 more

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Parties

GASPAR OLIVEIRA CARDOSO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento do exame de dependência toxicológica configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se havia dúvida razoável sobre a higidez mental do acusado que impusesse instauração do incidente de insanidade mental (art.149 CPP)
  3. 3 Se a atenuante por reparação do dano (art.65, III, CP) deveria ser aplicada diante da prova produzida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o indeferimento do exame de dependência toxicológica foi devidamente fundamentado diante da ausência de dúvida razoável sobre a imputabilidade do réu, em conformidade com precedentes; e a pretensão de reconhecer a atenuante por reparação do dano não teve comprovação do efetivo pagamento, além de sua aceitação demandar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.