HC 982311 - DECISAO

HC 982311 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a controvérsia decorre de decisão interlocutória do Tribunal de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF na ausência de manifesta ilegalidade que justificasse intervenção desta Corte; por isso é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo, com amparo no RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO GABRIEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Incidente De Insanidade Mental, Constrangimento Ilegal, Cerceamento De Defesa, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Incidente De Insanidade Mental Constrangimento Ilegal Cerceamento De Defesa Súmula 691/stf Pedido De Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LEONARDO GABRIEL DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar proferida no Tribunal de origem
  2. 2 possível cerceamento de defesa pela não instauração de incidente de insanidade mental
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar óbice

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a controvérsia decorre de decisão interlocutória do Tribunal de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF na ausência de manifesta ilegalidade que justificasse intervenção desta Corte; por isso é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo, com amparo no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal