RHC 199482 - DECISAO

RHC 199482 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que não há constrangimento ilegal na determinação do juízo de realizar nova perícia por perito oficial; o exame médico-legal complementar não invalida o laudo psicológico já produzido e o juiz, destinatário final da prova, pode requisitar nova perícia nos termos dos arts....

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Parties
Recorrente: Fabrício Guerreiro Colares; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (recebido E Negado Provimento)
Outcome
recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Incidente De Insanidade Mental, Perícia Médico Legal, Preclusão, Livre Convencimento Motivado, Prova Pericial
Processo Penal Direito Penal Perícia Psiquiátrica Incidente De Insanidade Mental Perícia Médico Legal Preclusão Livre Convencimento Motivado Prova Pericial

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Parties

Fabrício Guerreiro Colares

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (recebido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da manifestação ministerial sobre produção de nova perícia
  2. 2 legalidade do laudo psicológico juntado aos autos
  3. 3 poder do juiz de ordenar nova perícia oficial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que não há constrangimento ilegal na determinação do juízo de realizar nova perícia por perito oficial; o exame médico-legal complementar não invalida o laudo psicológico já produzido e o juiz, destinatário final da prova, pode requisitar nova perícia nos termos dos arts. 181 (parágrafo único) e 182 do CPP e do art. 149 do CPP quando for necessário para a formação de sua convicção.

Court Disposition

recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Recebo o recurso.
  • Nego provimento ao recurso.