HC 976908 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALYSSON LASMAR, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no Recurso Em Sentido Estrito n. 1503165-25.2023.8.26.0535. Consta dos autos a prisão preventiva do paciente a suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 311, caput, e 121, § 2º, I e IV, e art. 28, caput, da Lei 11.343/06 na forma do art. 69, todos do Código Penal, termos em que pronunciado. A Defesa alega cerceamento de defesa devido ao indeferimento de pedidos para instauração de Incidente de Sanidade Mental. O paciente foi denunciado por homicídio qualificado, supressão de placa de veículo e posse de maconha. A defesa argumenta que há diagnósticos médicos indicando patologias psiquiátricas graves, como esquizofrenia e transtorno afetivo bipolar, que poderiam ter influenciado o comportamento do paciente no momento do crime. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, por cerceamento de defesa, devido ao indeferimento da instauração de incidente de insanidade mental. Requer, liminarmente, a ordem para que o custodiado aguarde o julgamento em unidade terapêutica e, no mérito, a declaração de nulidade da Ação Penal a partir do indeferimento do incidente de insanidade mental e a realização do exame médico-legal. Indeferida a liminar (fls. 182-183), vieram informações (fls. 189-194 e 195-240), ao que se seguiu a manifestação do Ministério Público Federal a fls. 243-251, opinando pelo não conhecimento do writ e, no mérito, pela denegação da ordem. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, pontuo que esta Corte Superior, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018), pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020). Assim é que, diante da existência de recurso expressamente previsto em lei como adequado para impugnar o acórdão do Tribunal de origem, o habeas corpus se afigura descabido, pois utilizado como substitutivo do recurso próprio, o que não pode ser admitido por essa Corte Superior. Na espécie, embora não tenha sido adotada a via processual adequada, cumpre analisar a existência de eventual ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, o que ensejaria a concessão de um habeas corpus ex officio. Passarei, assim, ao exame das razões deste writ. Pois bem. O Tribunal de origem, ao indeferir o pleito do paciente, assim se manifestou (fls. 27-35): 2) A preliminar não prospera. A questão sobre a realização de exame de insanidade mental já foi analisada por esta C. Câmara por mais de uma vez. Em uma primeira oportunidade, nos autos da Apelação Criminal nº 0001153-88.2023.8.26.0543, por maioria de votos, foi negado provimento ao recuso em 22/05/2024, conforme fundamentação deste Relator no v. Acórdão de fls. 106/109 do apenso próprio, a qual fica inteiramente ratificada nestes autos: "A defesa requereu a instauração de incidente de sanidade mental, sob a alegação de que o apelante padece de patologias psiquiátricas e que faz uso contínuo de medicamentos controlados. Contudo, o receituário médico (elaborado por geriatra e clínico médico, fls. 25/26), datado de 12/05/2021, narrou que naquela data o apelante apresentou episódio de agitação, confusão e alucinação. Não há provas de que continua fazendo uso das medicações prescritas à época. Quando da juntada dos memoriais (fls. 87/95), a Defesa anexou relatório realizado por médico psiquiatra, ainda no ano de 2021, (fls. 96), que relata desgaste emocional e quadro com características de estafa. Em nenhum momento há menção sobre possível caso de esquizofrenia. Vale ressaltar, que quando da apresentação de resposta à acusação (fls. 246/256, dos autos 1503165-25.2023.8.26.0535), a defesa mencionou que o apelante padecia de "pólipos pré-cancerígenos" e que necessitava de cuidados médicos. Nada mencionou sobre distúrbios psicológicos ou necessidade de uso de medicamentos controlados. Quando de seu interrogatório extrajudicial, oportunidade em que estava acompanhado de Defensor, apresentou narrativa coerente e nada declarou sobre eventuais distúrbios mentais (fls. 33/34, dos autos principais). Da mesma forma, não houve qualquer menção quando da audiência de custódia (mídia, após fls. 74, dos autos principais). Como bem salientado pelo d. Promotor de Justiça, ".. extrai-se dos autos principais que o acusado, a princípio, tinha o porte legal de três armas de fogo, situação incompatível com as alegadas graves patologias psiquiátricas. Não fosse o bastante, o crime foi cuidadosamente planejado, tendo o acusado suprimido placa de identificação de veículo e aguardado a chegada da vítima, o que é incompatível com situação de insanidade mental.." (fls. 29). Ressalto que cabe ao Juiz verificar a pertinência dos pedidos de diligências no curso do processo, e, ao final, é o Magistrado que decide sobre a suficiência do conjunto probatório. No caso, um receituário médico datado de quase 03 anos atrás, não é documento suficiente para demonstrar que o réu possui transtornos mentais. Assim, deve ser mantida a decisão de Primeiro Grau". Em uma segunda oportunidade, nos autos da Apelação Criminal nº 0000194-83.2024.8.26.0543, em sessão telepresencial realizada em 17/06/2024, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso, sob os seguintes fundamentos deste Relator (cf. v. Acórdão de fls. 107/112 do apenso próprio): "Não é caso de alteração da convicção já exteriorizada acerca da questão do incidente de insanidade mental. Vale ressaltar que os argumentos defensivos ofertados na presente Apelação não justificam a modificação do entendimento adotado. O laudo de fls. 36/37 é datado de maio de 2021, ou seja, data muito anterior à dos fatos (outubro de 2023), e não foi produzido por médico especialista. Ademais, trata-se de elemento já sopesado no julgamento anterior. O laudo de fls. 55, apesar de produzido por médico psiquiatra, retrata situação psicológica do apelante em julho de 2021, ou seja, também em data muito anterior à dos fatos, como acima informado. Novamente, trata-se de elemento já sopesado no julgamento anterior. Permanece que não houve juntada de qualquer informação ou documento mais recente que reforçasse os anteriores, tampouco foi demonstrado o uso atual de medicamentos para as patologias indicadas. Ademais, cumpre ainda enfatizar que nos autos principais nº 1503165-25.2023.8.26.0535, em 29/4/2024, foi proferida sentença pronunciando o apelante, como incurso nas penas do art. 311, caput, do CP, do art. 121, § 2º, I e IV, do CP, e do art. 28, caput, da Lei nº 11.343/06. Por ocasião da pronúncia, a d. Julgadora a quo novamente afastou qualquer suspeita comprovada de inimputabilidade ou semi-imputabilidade, nos moldes que seguem, inclusive considerando a prova produzida oralmente: "Por primeiro registro que embora encontrem-se os autos dos dois incidentes de insanidade mental em segunda instância, em consulta verifica-se que há apenas parecer da D. Procuradoria de Justiça em relação a ambos recursos de apelações, razão pela qual, passo a decisão, mesmo após o aguardo por alguns dias de eventual julgamento pelo E. Tribunal de Justiça. Justifica-se a decisão nesta primeira fase do sumário de culpa, ainda que não julgado recurso de apelação contra o indeferimento do pedido de instauração do incidente de insanidade mental, pois a apelação não é recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo, na medida em que o indeferimento do incidente não se trata de sentença condenatória". (..) "Observo, ainda, que embora o n. advogado tenha arguido em seus arrazoados finais a nulidade do processo a partir do indeferimento da instauração do incidente de insanidade, no meu sentir não há nulidades ou irregularidades a sanar, seguindo o feito seu regular curso, encontrando-se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e, ainda, foram garantidos o contraditório e a ampla defesa, permitindo o encerramento da fase do sumário de culpa. Sim, a tese de cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido para realização do incidente de insanidade mental do réu deve ser afastada, pois não há qualquer indicativo do comprometimento da higidez mental do acusado nos três momentos em que fora ouvido (solo policial, audiência de custódia e interrogatório judicial), apresentando serenidade, discurso coerente e não confuso, não evidenciando nenhum comprometimento em sua capacidade de compreender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento. Outrossim, como destacado na decisão que indeferiu o pleito da defesa, o réu na época dos fatos possuía porte legal de três armas de fogo, situação incompatível com as alegadas patologias, eis que a aptidão para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo servidor da Polícia Federal ou credenciado por esta, trata-se de um dos requisitos, segundo a legislação, para obtenção do porte de arma. A prova técnica, o laudo pericial, portanto, à luz do princípio do livre convencimento, não se mostra indispensável à verdade real, eis que, repita-se as provas trazidas pela defesa (receituários médicos não recentes), aliadas ao comportamento do réu quando ouvido, não trazem qualquer suspeita ou possibilidade da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do acusado. Como último ponto a consignar, nossos tribunais de forma pacífica não obrigam a instauração do incidente de insanidade mental em qualquer situação, mas, ao revés, apenas quando há dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado, o que não ocorreu no caso concreto". Com o acréscimo destes fundamentos, que ficam adotados, terminou bem demonstrada a impertinência do pretendido incidente. Sobre o tema, confira-se, a propósito, o que decide o C. STJ: "Firmou-se na jurisprudência desta Corte o entendimento no sentido de que a mera alegação de que o acusado é inimputável, por si só, não justifica a realização do exame de insanidade mental, providência que deve ser condicionada à efetiva demonstração da sua necessidade, mormente quando há dúvida a respeito do seu poder de autodeterminação, circunstância não verificada nos autos" (RHC 78.196/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 18/05/2017, DJe 24/05/2017)". Ressalta-se que houve a oposição de embargos de declaração contra esta decisão, os quais foram rejeitados pelo v. Acórdão de fls. 147/150 do apenso próprio, sendo que os autos aguardam o julgamento de Agravo em Recurso Especial. Ainda, esta C. Câmara analisou a argumentação defensiva em uma terceira oportunidade, quando rejeitou os Embargos Infringentes opostos contra o primeiro v. Acórdão. Conforme fundamentado pelo Exmo. Desembargador Alberto Anderson Filho, relator dos Embargos de nº 0001153-88.2023.8.26.0543/50000, no julgamento realizado em 01/10/2024: "Segundo o sistema biopsicológico para identificação da inimputabilidade, considera-se inimputável o agente que, além de possuir alguma causa mental deficiente (sistema biológico), deve apresentar alteração no comportamento por ocasião da conduta (sistema psicológico). Isso porque, nos termos do art. 26, caput, do Código Penal, inimputável é o agente que, por "doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento". Significa dizer, não basta a existência de um impedimento de natureza mental para que seja questionada a imputabilidade. No caso dos autos, esquizofrenia. O fato de o embargante eventualmente ser diagnosticado com esquizofrenia, pois, não conduz, automaticamente, à "dúvida sobre a integridade mental" (art. 149, caput, do CPP). Destarte, considerando que o indeferimento do pedido para instauração de incidente de insanidade mental foi devidamente fundamentado, rigorosa a manutenção do acórdão embargado". Desta forma, ficam ratificados os fundamentos expostos nas 03 oportunidades, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, motivo pelo qual se impõe a rejeição da preliminar. O pedido da defesa baseia-se na alegação de que o paciente sofre de distúrbios mentais e, portanto, faria jus à instauração do incidente de insanidade mental previsto no artigo 149 do Código de Processo Penal (CPP). No entanto, para a realização do exame médico-legal de sanidade mental, a norma exige a presença de dúvida razoável quanto à higidez mental do réu, o que não se verificou no caso concreto. A mera alegação de inimputabilidade não é suficiente para ensejar a instauração do incidente de insanidade mental. É indispensável a existência de elementos concretos que demonstrem efetiva dúvida sobre a capacidade de autodeterminação do réu, o que não se observa nos autos. Apesar dos esforços argumentativos do impetrante, verifica-se que, neste caso, a decisão de não instaurar o incidente de insanidade mental foi baseada em elementos concretos presentes nos autos. Em audiência, o paciente demonstrou consciência dos fatos e apresentou-se lúcido em seu interrogatório, conforme fl. 48 da sentença de primeiro grau, " à luz do caso concreto, não há duvida razoável sobre a higidez mental do réu, que demonstrou em seu interrogatório discernimento, lucidez e compreensão, sem indicativo de comprometimento das faculdades psíquicas. Esses elementos demonstraram que não havia indícios de alteração psíquica que justifiquem o exame médico-legal, a fim de aferir a saúde mental do réu, agora paciente, no momento da prática do delito, conforme reconhecido pelo Magistrado de primeira instância e confirmado pelo Tribunal a quo. Nesse contexto, não se pode falar em constrangimento ilegal por cerceamento de defesa, pois, conforme o princípio do livre convencimento motivado do juiz, cabe ao magistrado avaliar e decidir sobre os pedidos das partes. Ele pode indeferir, de forma fundamentada, aqueles que considerar desnecessários (irrelevantes, impertinentes, protelatórios ou excessivos, como neste caso) para a resolução da questão. Inexistindo dúvida razoável sobre a sanidade do agente, não há cerceamento de defesa no indeferimento da realização da perícia, notadamente porque o Juízo processante - mais próximo dos fatos e das provas - é o destinatário dos elementos probatórios. Com efeito, nos termos do art. 400, § 1.º, do Código de Processo Penal, o juiz pode indeferir a produção de provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Desse modo, no mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA PORQUE NÃO HOUVE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PERÍCIA NÃO REQUERIDA PELA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DO RÉU. CONCLUSÃO QUE NÃO PODE SER INFIRMADA NA VIA ELEITA, DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A negativa de instauração do incidente de sanidade mental foi devidamente motivada, pois as instâncias ordinárias entenderam que não havia indícios aptos a demonstrar dúvida concreta acerca da integridade mental do Acusado. Afinal: "O mero fato do réu ser usuário de drogas não justifica a realização do incidente de insanidade mental" (STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 1.103.859/TO, relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 13/3/2019). 2. Nos termos do art. 400, § 1.º, do Código de Processo Penal, o Juiz pode indeferir a produção de provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Desse modo, para se "chegar a uma conclusão diversa da exposta pelo Juízo processante, que entendeu, de forma motivada, que as provas requeridas e indeferidas eram prescindíveis, seria necessário a incursão no arcabouço fático e probatório dos autos principais, procedimento incabível na via eleita" (AgRg no RHC 108.706/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 01/10/2019). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 182.047/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). Dessa forma, ausente a dúvida razoável exigida pelo artigo 149 do CPP, correta a decisão que indeferiu o pedido de instauração do incidente de insanidade mental, não havendo qualquer violação ao contraditório, à ampladefesa ou ao devido processo legal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA