RHC 207354 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Incidente de insanidade mental. Nulidade processual. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, sustentando a nulidade absoluta da decisão que homologou incidente de insanidade mental antes do encerramento do prazo de manifestação das partes. 2. A decisão agravada considerou válida a intimação de qualquer dos advogados, desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva, e destacou que nulidades processuais, sejam relativas ou absolutas, exigem demonstração de prejuízo e se sujeitam à preclusão. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que homologou o incidente de insanidade mental antes do prazo de manifestação das partes é nula de pleno direito e se tal nulidade está sujeita à preclusão. III. Razões de decidir 4. O entendimento jurisprudencial pacífico é de que a decisão monocrática não afronta o princípio da colegialidade, sendo possível a interposição de agravo regimental para apreciação pela Turma. 5. As nulidades absolutas devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. 6. No caso, o recorrente não impugnou o laudo ou recorreu da decisão homologatória, nem retomou o tema do laudo pericial nas razões de apelação, limitando-se a discutir a atipicidade da conduta e a inexistência de prova suficiente para condenação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática não afronta o princípio da colegialidade, sendo possível a interposição de agravo regimental. 2. As nulidades absolutas devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal.". Dispositivos relevantes citados: CPC; RISTJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 910.543/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 12.08.2024; STJ, AgRg no RHC 167.077/GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 21.05.2024.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MATHEUS ANIEL MESSIAS DE JESUS contra decisão singular por mim proferida, a fls. 445/453, que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, ao fundamento da validade da intimação de qualquer dos causídicos, substabelecente ou substabelecido, desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva, bem como de que a reclamação de nulidades processuais, sejam relativas ou absolutas, exigem a demonstração de prejuízo e se sujeitam à preclusão. A defesa sustenta que a decisão agravada constitui filtro ao princípio da colegialidade incompatível com as hipóteses previstas no Código de Processo Civil -CPC e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. Debate que a decisão homologatória do incidente de insanidade mental foi proferida prematuramente ao encerramento do prazo para manifestação das partes, mostrando-se inquinada de nulidade absoluta não sujeita à preclusão, principalmente por se tratar de matéria de ordem pública. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Incidente de insanidade mental. Nulidade processual. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, sustentando a nulidade absoluta da decisão que homologou incidente de insanidade mental antes do encerramento do prazo de manifestação das partes. 2. A decisão agravada considerou válida a intimação de qualquer dos advogados, desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva, e destacou que nulidades processuais, sejam relativas ou absolutas, exigem demonstração de prejuízo e se sujeitam à preclusão. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que homologou o incidente de insanidade mental antes do prazo de manifestação das partes é nula de pleno direito e se tal nulidade está sujeita à preclusão. III. Razões de decidir 4. O entendimento jurisprudencial pacífico é de que a decisão monocrática não afronta o princípio da colegialidade, sendo possível a interposição de agravo regimental para apreciação pela Turma. 5. As nulidades absolutas devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. 6. No caso, o recorrente não impugnou o laudo ou recorreu da decisão homologatória, nem retomou o tema do laudo pericial nas razões de apelação, limitando-se a discutir a atipicidade da conduta e a inexistência de prova suficiente para condenação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática não afronta o princípio da colegialidade, sendo possível a interposição de agravo regimental. 2. As nulidades absolutas devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal.". Dispositivos relevantes citados: CPC; RISTJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 910.543/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 12.08.2024; STJ, AgRg no RHC 167.077/GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 21.05.2024. VOTO Não reconsiderada a decisão, submeto o recurso ao julgamento desta Quinta Turma. Em que pese o empenho dos argumentos formulados, a decisão agravada deve ser integralmente mantida. O pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é de que " a decisão monocrática não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão permite que a matéria seja apreciada pela Turma" (AgRg no HC n. 910.543/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024). O tema central renovado no presente agravo envolve a nulidade absoluta da decisão que, proferida antes de encerrado o prazo de manifestação das partes, homologa o incidente de insanidade mental. O Superior Tribunal de Justiça "tem se orientado no sentido de que as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal" (AgRg no RHC n. 167.077/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024). Nessa ótica, tomados em apreciação os acontecimentos processuais que gravitaram em torno da tramitação do incidente de insanidade mental, verificou-se na decisão agravada, segundo informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, que o recorrente "não impugnou o laudo ou recorreu da decisão homologatória" (fl. 452). Ainda, mediante consulta naquela oportunidade ao processo de origem, pontuou-se que "nas razões de apelação apresentadas contra a sentença que absolveu impropriamente o recorrente com a aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial pelo prazo mínimo de 1 ano, o tema envolvendo o laudo pericial em si sequer foi retomado. Na apelação foi levado ao debate perante o 2º grau tão somente argumentação acerca da atipicidade da conduta e inexistência de prova suficiente para condenação (documento de id. 100874044A), cujo acórdão respectivo a isso se restringiu a abordar para, ao final, negar provimento ao recurso e manter a sentença" ( fl.452). Portanto, não foram apresentados argumentos suficientes no recurso para desconstituir a decisão agravada. Nesses termos, voto no sentido de negar provimento ao presente agravo regimental.