RHC 212187 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque as instâncias ordinárias, com base na prova dos autos, concluíram pela ausência de dúvida razoável sobre a higidez mental do acusado no momento dos fatos (prontuário médico e receituários anteriores/posteriores aos delitos, interrogatório articulado e coerente, ausência de indícios objetivos de comprometimento), e a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado na via eleita.

Parties
Impetrante: VENICIUS OLIVEIRA MARQUES DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Incidente De Insanidade Mental, Habeas Corpus, Perícia Psiquiátrica, Inimputabilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Incidente De Insanidade Mental Habeas Corpus Perícia Psiquiátrica Inimputabilidade

Case Brief

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Parties

VENICIUS OLIVEIRA MARQUES DA SILVA

Impetrante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se havia dúvida razoável acerca da sanidade mental do acusado à época dos fatos
  2. 2 Se a instauração do incidente de insanidade mental é obrigatória diante de histórico psiquiátrico pregresso
  3. 3 Se a documentação apresentada constitui elemento concreto de comprometimento da capacidade de autodeterminação no momento do crime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque as instâncias ordinárias, com base na prova dos autos, concluíram pela ausência de dúvida razoável sobre a higidez mental do acusado no momento dos fatos (prontuário médico e receituários anteriores/posteriores aos delitos, interrogatório articulado e coerente, ausência de indícios objetivos de comprometimento), e a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.