AREsp 2841660 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Negativo)

Legal Issues

1. 1 se a negativa de instauração do incidente de insanidade mental configurou cerceamento de defesa
2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de reexame de matéria fático-probatória
3. 3 se existem dúvidas fundadas sobre a higidez mental do acusado que imponham perícia conforme art. 149 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 149 do CPP depende de reavaliação de matéria fático-probatória (verificação da existência de dúvida fundada sobre a higidez mental), o que é vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento do incidente por inexistirem indícios suficientes de doença mental.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.