HC 904566 - DECISAO

HC 904566 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não se verificou contradição entre os quesitos formulados e a conclusão do laudo psiquiátrico que apontou integridade para compreensão da ilicitude e prejuízo da autodeterminação, caracterizando semi-imputabilidade nos termos do art. 26, parágrafo único, do Código Penal; além disso, o...

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Parties
Paciente: WILMA FERREIRA IZIDRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Apelação Criminal nº 0800794- 02.2023.8.15.2002); Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Incidente De Insanidade Mental, Imputabilidade, Semi Imputabilidade, Laudo Pericial, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Incidente De Insanidade Mental Imputabilidade Semi Imputabilidade Laudo Pericial Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

WILMA FERREIRA IZIDRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Apelação Criminal nº 0800794- 02.2023.8.15.2002)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na homologação do laudo psiquiátrico
  2. 2 Contradição entre a fundamentação e a conclusão do laudo pericial quanto à imputabilidade
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não se verificou contradição entre os quesitos formulados e a conclusão do laudo psiquiátrico que apontou integridade para compreensão da ilicitude e prejuízo da autodeterminação, caracterizando semi-imputabilidade nos termos do art. 26, parágrafo único, do Código Penal; além disso, o reexame do conjunto probatório para infirmar tal conclusão é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.