HC 857183 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por existir remédio recursal adequado e não se verificar coação ilegal; manter o indeferimento do incidente de insanidade mental por ausência de dúvida razoável sobre a higidez mental da paciente, decisão fundamentada pelo juízo a quo e amparada pela prova e jurisprudência.
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- Parties
- Paciente: NILDA BARBOZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Incidente De Insanidade Mental, Higidez Mental, Cerceamento De Defesa, Embriaguez, Imputabilidade, Actio Libera in Causa
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Parties
NILDA BARBOZA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 necessidade de instauração do incidente de insanidade mental
- 2 se a negativa do incidente configura cerceamento de defesa
- 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por existir remédio recursal adequado e não se verificar coação ilegal; manter o indeferimento do incidente de insanidade mental por ausência de dúvida razoável sobre a higidez mental da paciente, decisão fundamentada pelo juízo a quo e amparada pela prova e jurisprudência.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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