REsp 2024825 - DECISAO

DECISÃO Aproveito o bem lançado relatório do representante do Ministério Público Federal (e-STJ fls. 84/86): Trata-se de recurso especial interposto por Neli de Araújo Hartmann, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou provimento à correição parcial da defesa. A ora recorrente foi denunciada pela prática dos delitos tipificados nos arts. 55 da Lei 9.605/1998 e 2º da lei 8176/1991. Requereu a instauração de incidente de insanidade mental, que foi deferida pelo Juízo de primeiro grau, o qual determinou que a defesa distribuísse o incidente em autos apartados. Contra essa decisão, a defesa interpôs correção parcial perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou provimento nos seguintes termos: CORREIC A O PARCIAL. INTIMAC A O DA DEFESA DA CORRIGENTE PARA PROVIDENCIAR A DISTRIBUIC A O DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. ERROR IN PRODEDENDO. INVERSA O TUMULTUA"RIA DE ATOS E FO"RMULAS LEGAIS. NA O OCORRE NCIA. 1. A correição parcial encontra previsão no art. 164 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal, sendo destinada a" emenda de erros ou abusos que importem a inversa o tumultua"ria de atos e fo"rmulas legais, a paralisac a o injustificada dos processos ou a dilac a o abusiva dos prazos pelos Jui"zes de primeiro grau, quando, para o caso, na o haja recurso previsto em lei. 2. As deciso es proferidas pelo juízo corrigido não incidiram em error in procedendo e nem importaram em inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, atendendo integralmente às disposiço es trazidas pela norma processual penal. 3. Tratando-se de processo eletrônico, a distribuição dos autos apartados do incidente de insanidade mental cabe a quem o requereu, no caso, a própria defesa da corrigente. 4. Correição parcial não provida. (fl. 32) Diante dessa decisão, foi interposto recurso especial, com fundamento no art. 105-III-a da Constituição. Nesse, alega violação aos arts. 149 e 153 do Código de Processo Penal, "descabe à defesa distribuir o incidente de insanidade mental, haja vista que, embora as partes possam arguir a necessidade de instauração do incidente, a iniciativa de ordenar a sua instauração é compete ncia exclusiva do Juízo" (fl. 52), logo entende que é compete ncia da Serventia Judiciária do Juízo originário. Pede que seja ordenado à Serventia Judiciária do Juízo de origem que proceda à distribuição do incidente de insanidade mental (fl. 53). Foram apresentadas contrarrazo es às fls. 58-64. O recurso especial foi admitido na origem (fl. 67). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. O recurso não merece provimento. Com efeito, o ônus processual de distribuir o incidente de insanidade mental não está definido no Código de Processo Civil, o qual dispõe apenas que o mesmo será processado em autos apartados. Vejamos a redação legal: Art. 153. O incidente da insanidade mental processar-se-á em auto apartado, que só depois da apresentação do laudo, será apenso ao processo principal. Não havendo disposição processual legal, a definição de qual ator processual deverá distribuir determinado tipo de petição se trata de norma procedimental, cuja edição compete aos Tribunais por meio de seus regimentos internos. No caso, o procedimento determinado pelo Tribunal Federal da 4ª Região - definição de que a parte deve dis tribuir o incidente de insanidade mental - não ofende o determinado pelo artigo 153 do Código de Processo Penal. Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial Publique-se. Intimem-se. EMENTA