RHC 212565 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração de indícios suficientes de dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado que justificassem a instauração do incidente de insanidade mental; a decisão do juízo de primeiro grau foi fundamentada na ausência de provas/documentos médicos que...

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Parties
Recorrente: David dos Santos Cardoso; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Incidente De Insanidade Mental, Inimputabilidade, Habeas Corpus, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Incidente De Insanidade Mental Inimputabilidade Habeas Corpus Prisão Preventiva

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Parties

David dos Santos Cardoso

Recorrente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Há constrangimento ilegal no indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental?
  2. 2 Havia indícios suficientes de comprometimento da higidez mental do acusado que justificassem perícia?
  3. 3 Pode o habeas corpus admitir reexame de matéria fático-probatória para infirmar conclusão sobre insanidade?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração de indícios suficientes de dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado que justificassem a instauração do incidente de insanidade mental; a decisão do juízo de primeiro grau foi fundamentada na ausência de provas/documentos médicos que evidenciassem incapacidade de entendimento ou autodeterminação, e reformá-la exigiria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • recurso desprovido