HC 1003862 - DECISAO

HC 1003862 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua o recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de instauração do incidente de insanidade mental diante dos documentos juntados (decisão de internação compulsória, registros de internações e indicação de transtornos mentais e...

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Parties
Paciente: LUCAS JULIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido do habeas corpus; concedida ordem de ofício para determinar a instauração do incidente de insanidade mental
Legal Topics
Incidente De Insanidade Mental, Dependência Química, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial
Processo Penal Direito Penal Incidente De Insanidade Mental Dependência Química Cerceamento De Defesa Prova Pericial

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Parties

LUCAS JULIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de instauração do incidente de insanidade mental
  2. 2 Caracterização de flagrante ilegalidade no indeferimento do incidente
  3. 3 Poder do juiz de indeferir provas consideradas protelatórias ou desnecessárias

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua o recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de instauração do incidente de insanidade mental diante dos documentos juntados (decisão de internação compulsória, registros de internações e indicação de transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas), razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para determinar que o juízo de primeiro grau instaure o incidente de insanidade mental.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus; concedida ordem de ofício para determinar a instauração do incidente de insanidade mental

Orders

  • Determinar que o juízo de primeiro grau instaure o incidente de insanidade mental formulado pela Defesa
  • Comunique-se esta decisão, com urgência, ao juízo de primeiro grau, para imediato cumprimento