HC 977130 - DECISAO

HC 977130 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por configurar supressão de instância, uma vez que as questões suscitadas não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem e o incidente de insanidade mental havia sido objeto de nova perícia juntada aos autos, estando o feito pronto para decisão...

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Parties
Paciente / Réu: JACOB JOSÉ FERNANDES; Impetrante: Defesa (impetrante); Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante / Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido (não conheço do presente habeas corpus)
Legal Topics
Incidente De Insanidade Mental, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Supressão De Instância (habeas Corpus Per Saltum), Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Processo Penal Direitos Processuais Penais Direito Penal Incidente De Insanidade Mental Excesso De Prazo Prisão Preventiva Supressão De Instância (habeas Corpus Per Saltum) Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere +2 more

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Parties

JACOB JOSÉ FERNANDES

Paciente / Réu

Defesa (impetrante)

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante / Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para conclusão do incidente de insanidade mental e para início da instrução
  2. 2 Manutenção e legalidade da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de concessão de medidas cautelares diversas do cárcere ou prisão domiciliar por motivo de saúde mental

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por configurar supressão de instância, uma vez que as questões suscitadas não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem e o incidente de insanidade mental havia sido objeto de nova perícia juntada aos autos, estando o feito pronto para decisão pelo juízo singular; assim, compete à instância estadual decidir sobre o pedido antes de reexame nesta Corte superior.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (não conheço do presente habeas corpus)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.