AREsp 2885241 - DECISAO

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Não se verificaram nos autos elementos capazes de gerar dúvida razoável sobre a higidez mental do acusado; o indeferimento do pedido de instauração do incidente de insanidade mental foi motivado e a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais a...

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Parties
Agravante: KLEISON TEIXEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incidente De Insanidade Mental, Cerceamento De Defesa, Inimputabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Processual, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Incidente De Insanidade Mental Cerceamento De Defesa Inimputabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Processual Súmula 7/stj

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Parties

KLEISON TEIXEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 149 do CPP pela negativa de instauração de incidente de insanidade mental
  2. 2 preclusão por não arguição da nulidade na fase apropriada (art. 571, II, CPP)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não se verificaram nos autos elementos capazes de gerar dúvida razoável sobre a higidez mental do acusado; o indeferimento do pedido de instauração do incidente de insanidade mental foi motivado e a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais a matéria mostrou-se preclusa por não ter sido alegada no momento oportuno, nos termos do art. 571, II, do CPP. Dessa forma conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.