HC 862578 - DECISAO

HC 862578 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; no mérito, não foi demonstrada dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado nos autos, razão pela qual o indeferimento da instauração do incidente de insanidade mental pelo juízo a quo foi...

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Parties
Paciente: KAUET PIRES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Incidente De Insanidade Mental, Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Incidente De Insanidade Mental Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Coação Ilegal

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Parties

KAUET PIRES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso?
  2. 2 Houve dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado para instauração de incidente de insanidade mental?
  3. 3 Há coação ilegal que justifique concessão de ofício?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; no mérito, não foi demonstrada dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado nos autos, razão pela qual o indeferimento da instauração do incidente de insanidade mental pelo juízo a quo foi mantido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.