HC 1005726 - DECISAO

HC 1005726 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por atacar decisão monocrática de Desembargador sem que tivesse havido o interposição do recurso cabível e, portanto, sem o exaurimento das instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; ausente teratologia ou ilegalidade flagrante que autorizasse o processamento excepcional do writ, aplicando-se art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GUARACI MARTINS CAVALCANTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Pedido Não Conhecido
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Incidente De Insanidade Mental, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Indeferimento Liminar, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Art. 312 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Incidente De Insanidade Mental Cerceamento De Defesa Supressão De Instância Indeferimento Liminar Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUARACI MARTINS CAVALCANTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 possibilidade de instauração de incidente de insanidade mental após interposição de recurso
  3. 3 presença de cerceamento de defesa e violação do devido processo legal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por atacar decisão monocrática de Desembargador sem que tivesse havido o interposição do recurso cabível e, portanto, sem o exaurimento das instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; ausente teratologia ou ilegalidade flagrante que autorizasse o processamento excepcional do writ, aplicando-se art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.