RHC 214548 - DECISAO

RHC 214548 - DECISAO

Não houve nos autos dúvida razoável quanto à higidez mental do paciente capaz de justificar a instauração do incidente de insanidade mental; a valoração das provas é matéria de discricionariedade do magistrado e a alteração da conclusão das instâncias ordinárias demandaria reexame do acervo probatório, providência vedada na via eleita, razão pela qual negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA; Paciente: JONATHAN DIAS MACHADO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Incidente De Insanidade Mental, Habeas Corpus, Dependência Química, Inimputabilidade, Prova, Artigo 149 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Incidente De Insanidade Mental Habeas Corpus Dependência Química Inimputabilidade Prova Artigo 149 Do Código De Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Impetrante

JONATHAN DIAS MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instauração de incidente de insanidade mental
  2. 2 interpretação do art. 149 do Código de Processo Penal
  3. 3 valoração probatória e discricionariedade do magistrado

Ratio Decidendi

Não houve nos autos dúvida razoável quanto à higidez mental do paciente capaz de justificar a instauração do incidente de insanidade mental; a valoração das provas é matéria de discricionariedade do magistrado e a alteração da conclusão das instâncias ordinárias demandaria reexame do acervo probatório, providência vedada na via eleita, razão pela qual negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.