RHC 205041 - DECISAO

DECISÃO DANILO SANTOS DA SILVA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba no Habeas Corpus n. 0813291-06.2024.8.15.0000. Consta dos autos que o recorrente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II, III, IV e VI, c/c o § 7º, IV, do Código Penal. A defesa sustenta a nulidade da decisão que indeferiu a instauração de incidente de insanidade mental. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo desprovimento do recurso (fls. 177-178). Decido. Sustenta o recorrente que houve cerceamento de defesa em razão da decisão que indeferiu o pedido de instauração de incidente de insanidade mental. Sobre as questões aduzidas, assim se manifestou o Juízo de primeiro grau (fls. 16-17): .. Com relação à possibilidade de instauração do incidente de sanidade mental neste momento processual, acompanho o entendimento do órgão ministerial pela ausência de elementos que possam instalar dúvida sobre a saúde mental do denunciado, sejam pelos depoimentos testemunhais, confissão, ou até mesmo comprovação documental ou outro elemento de prova, valendo registrar que o laudo médico apresentado pelo advogado (pág. 4 - id 66016470 - APF 0812021-23.2022.815.2002), subscrito há mais de quinze anos, informa que o denunciado é portador de perturbações na fala (dislalia e bradilalia, decorrente de hipertrofia da musculatura orofacial), portanto, não vislumbro, a princípio, nenhum liame passível de inimputabilidade penal. Assim, em harmonia com o parecer ministerial, indefiro o pedido de instauração do incidente de sanidade mental, sem prejuízo de nova análise, por ocasião da instrução. .. Ainda, assim se pronunciou o Tribunal de origem (fls. 138-143): .. A decisão de indeferir a instauração do incidente de insanidade mental no caso do paciente baseou-se na ausência de elementos concretos que justifiquem a necessidade imediata de tal medida. O magistrado considerou que os documentos apresentados pela defesa, embora indiquem um histórico de transtornos mentais, não são suficientes para gerar uma dúvida razoável sobre a sanidade mental do acusado no momento do crime. A decisão enfatizou que os laudos e relatórios médicos anexados não demonstram claramente a incapacidade do acusado de entender o caráter ilícito de seus atos no período em questão. Além disso, o magistrado ressaltou que a simples alegação de problemas mentais passados, sem uma correlação direta com o estado mental no momento específico do crime, não é suficiente para justificar a instauração do incidente. É necessário que haja uma evidência mais robusta e contemporânea que comprove a condição mental incapacitante do acusado no momento do cometimento do crime, o que não foi satisfatoriamente demonstrado pela defesa. Portanto, com base na análise dos documentos e na falta de prova convincente de uma condição mental que comprometa a responsabilização penal do acusado, o pedido de instauração do incidente de insanidade mental não deve ser deferido. .. Segundo a jurisprudência desta Corte, "O art. 400, § 1º, do CPP, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia" (AgRg no RHC n. 192.205/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024). Ademais, "a instauração de incidente de insanidade mental está condicionada à existência de dúvida razoável acerca da integridade mental do acusado" (AgRg no RHC n. 168.584/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). Com efeito, as instâncias ordinárias consignaram a ausência de dúvida razoável acerca da higidez mental do recorrente que o tornasse inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Ainda, destacaram que o laudo médico apresentado nos autos é datado de mais de 15 anos e que não apresenta conexão com os fatos objeto de apuração nos autos. Ou seja, conclui-se pela ausência de dúvida razoável sobre a inimputabilidade penal do recorrente, razão pela qual correta a decisão que indeferiu a instauração do incidente de insanidade mental. À vista do exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se e intimem-se. EMENTA