AREsp 2697001 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não atacou o fundamento autônomo do acórdão recorrido (a inviabilidade de instauração do incidente de insanidade mental em razão de o processo estar em segunda instância e do risco de reformatio in pejus), sendo aplicável a Súmula n....

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: DIEGO RODRIGO LOPES PRIETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Incidente De Insanidade Mental, Absolvição Imprópria, Medida De Segurança, Prequestionamento (art. 619 Cpp), Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Incidente De Insanidade Mental Absolvição Imprópria Medida De Segurança Prequestionamento (art. 619 Cpp) Súmula 283/stf +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

DIEGO RODRIGO LOPES PRIETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instauração de incidente de insanidade mental para aferir inimputabilidade
  2. 2 possibilidade de imposição de medida de segurança de internação em caso de absolvição imprópria
  3. 3 prequestionamento ficto (art. 619 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não atacou o fundamento autônomo do acórdão recorrido (a inviabilidade de instauração do incidente de insanidade mental em razão de o processo estar em segunda instância e do risco de reformatio in pejus), sendo aplicável a Súmula n. 283/STF; ademais, a alegação de ausência de prequestionamento (art. 619 CPP) mostrou-se prejudicada por depender do exame de mérito não admitido, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.