HC 926371 - ACORDAO

HC 926371 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o laudo pericial foi confeccionado por médico psiquiatra judiciário integrante da CAPM, equiparado a perito oficial, sendo desnecessária a assinatura de dois peritos oficiais; ademais, a pretensão defensiva exigiria reexame fático-probatório vedado na via do habeas...

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Parties
Paciente/agravante: PÉRCIO PIRES PORTELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Incidente De Insanidade Mental, Laudo Pericial, Perito Oficial, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Incidente De Insanidade Mental Laudo Pericial Perito Oficial Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

PÉRCIO PIRES PORTELLA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Turma

  1. 1 validade de laudo pericial elaborado por psiquiatra judiciário integrante da CAPM
  2. 2 necessidade de assinatura por dois peritos quando se tratar de perito oficial
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o laudo pericial foi confeccionado por médico psiquiatra judiciário integrante da CAPM, equiparado a perito oficial, sendo desnecessária a assinatura de dois peritos oficiais; ademais, a pretensão defensiva exigiria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade que autorize a ordem de ofício.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental