HC 926371 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o laudo pericial foi confeccionado por médico psiquiatra judiciário integrante da CAPM, equiparado a perito oficial, sendo desnecessária a assinatura de dois peritos oficiais; ademais, a pretensão defensiva exigiria reexame fático-probatório vedado na via do habeas...
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- Parties
- Paciente/agravante: PÉRCIO PIRES PORTELLA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Turma
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Incidente De Insanidade Mental, Laudo Pericial, Perito Oficial, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
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Parties
PÉRCIO PIRES PORTELLA
Paciente/agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Turma
Legal Issues
- 1 validade de laudo pericial elaborado por psiquiatra judiciário integrante da CAPM
- 2 necessidade de assinatura por dois peritos quando se tratar de perito oficial
- 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o laudo pericial foi confeccionado por médico psiquiatra judiciário integrante da CAPM, equiparado a perito oficial, sendo desnecessária a assinatura de dois peritos oficiais; ademais, a pretensão defensiva exigiria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade que autorize a ordem de ofício.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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