RHC 219460 - DECISAO

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As instâncias ordinárias fundamentaram que não há elementos concretos que indiquem comprometimento da higidez mental do paciente, sendo admissível a postergação da instauração do incidente de insanidade mental para a fase de instrução e contraditório; as preliminares suscitadas se confundem com o mérito e sua análise posterior não configura cerceamento de defesa, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente: MURILLO AUGUSTO CARDOSO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Incidente De Insanidade Mental, Reconhecimento Pessoal, Cerceamento De Defesa, Recebimento Da Denúncia, Nulidade, Postergação Da Análise De Questões Preliminares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Incidente De Insanidade Mental Reconhecimento Pessoal Cerceamento De Defesa Recebimento Da Denúncia Nulidade +1 more

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Parties

MURILLO AUGUSTO CARDOSO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 postergação da instauração do incidente de insanidade mental
  2. 2 falta de enfrentamento de questões preliminares
  3. 3 validade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram que não há elementos concretos que indiquem comprometimento da higidez mental do paciente, sendo admissível a postergação da instauração do incidente de insanidade mental para a fase de instrução e contraditório; as preliminares suscitadas se confundem com o mérito e sua análise posterior não configura cerceamento de defesa, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.