HC 1030591 - DECISAO

HC 1030591 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a instauração do incidente de insanidade mental, sem que se comprove ameaça concreta ao direito de locomoção, não enseja a medida constitucional do habeas corpus; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de autorizar a atuação de ofício.

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Parties
Paciente: CARLOS VINICIUS MORAES CALEGARI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Incidente De Insanidade Mental, Perícia Psiquiátrica, Liberdade De Autodeterminação Da Defesa, Habeas Corpus De Ofício, Direito De Locomoção, Flagrante Ilegalidade
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Parties

CARLOS VINICIUS MORAES CALEGARI DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir instauração de incidente de insanidade mental
  2. 2 violação da autodeterminação defensiva pela instauração de perícia sem anuência da defesa
  3. 3 se o incidente representa ameaça concreta à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a instauração do incidente de insanidade mental, sem que se comprove ameaça concreta ao direito de locomoção, não enseja a medida constitucional do habeas corpus; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de autorizar a atuação de ofício.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.