HC 1020804 - DECISAO

HC 1020804 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado em substituição a recurso próprio e não se constatou ilegalidade flagrante autorizadora de decisão de ofício; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento do incidente de insanidade mental por ausência de elementos que gerassem dúvida razoável sobre...

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Parties
Paciente: MARCO ANTONIO FERREIRA DE PAIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Incidente De Insanidade Mental, Detração Penal, Habeas Corpus, Substituição De Recurso Próprio, Imputabilidade, Embriaguez
Direito Penal Direito Processual Penal Incidente De Insanidade Mental Detração Penal Habeas Corpus Substituição De Recurso Próprio Imputabilidade Embriaguez

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Parties

MARCO ANTONIO FERREIRA DE PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus que substitui recurso próprio
  2. 2 Necessidade de instauração de incidente de insanidade mental
  3. 3 Aplicação de detração penal pelo STJ quando não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado em substituição a recurso próprio e não se constatou ilegalidade flagrante autorizadora de decisão de ofício; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento do incidente de insanidade mental por ausência de elementos que gerassem dúvida razoável sobre a higidez mental; a questão da detração penal não foi analisada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não pode apreciá‑la sem provocar supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.