HC 1018375 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de KAUET PIRES PEREIRA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL na apelação criminal n. 5164528-35.2022.8.21.0001/RS. Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso nas sanções dos arts. 138 e 140 (duas vezes), combinado com o art. 141, incisos II e III, todos do Código Penal, à pena de 09 meses e 16 dias de detenção, em regime inicial aberto, substituída a pena corporal por uma pena restritiva de direitos. Neste habeas corpus a defesa busca o reconhecimento da necessidade de realização de incidente de sanidade mental, que teria sido negado sem fundamentação idônea, tendo em vista o quadro de saúde do paciente. Requer, no mérito, que o direito vindicado seja reconhecido. Acórdão impetrado às fls. 840-842. Informações prestadas pelo Tribunal impetrado às fls. 937-995. Parecer do MPF às fls. 1029-1032 onde se manifesta pelo não conhecimento. É o relatório. DECIDO. De início, observo que a presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, em observância ao § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. O cerne da controvérsia diz respeito à necessidade ou não de se instaurar o incidente de insanidade mental, a fim de avaliar a condição clínica do paciente. Conforme dispõe o Código de Processo Penal, a instauração do referido incidente imprescinde da demonstração de dúvida razoável quanto à integridade mental do acusado. Neste sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. AGRAVO REGIMENTAL DO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu pedido de instauração de incidente de insanidade mental em processo penal, onde o agravante foi condenado por roubo qualificado pela morte. 2. O pedido de exame de insanidade foi baseado em laudo médico que atestava transtorno de personalidade antissocial, datado de 2024, sem indícios de incapacidade mental à época dos fatos. 3. O Tribunal de origem concluiu pela ausência de dúvida sobre a integridade mental do acusado, conforme art. 149 do CPP, e indeferiu o pedido sem constrangimento ilegal. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado justifica o indeferimento do exame de insanidade mental. 5. A questão também envolve a análise da discricionariedade do juiz em indeferir diligências probatórias requeridas pela defesa. III. Razões de decidir 6. O exame de insanidade mental não é automático, devendo haver dúvida razoável sobre a higidez mental do acusado, o que não foi demonstrado nos autos. 7. A decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência, que reconhece a discricionariedade do juiz na análise da necessidade de provas. 8. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável na via do agravo regimental, impedindo a atuação excepcional da Corte. IV. Dispositivo 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 203618/MA, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024) No caso dos autos, colhem-se do acórdão impetrado os seguintes esclarecimentos: "O recurso aproxima-se do não conhecimento. Contudo, por se tratar de suposta nulidade, que seria matéria de ordem pública, enfrenta-se a alegação de suposta omissão. De início, consigne-se que a Defesa do querelado não fez sequer menção à suposta insanidade dele no recurso de apelação enfrentado por este órgão julgador. Ocorre que, ao analisar os autos, este Relator observou que, na origem, o MPDFT retirou a oferta de suspensão condicional do processo ao querelado, tendo em vista ter dúvida quanto à sua capacidade de anuir e cumprir o acordo, solicitando, à ocasião, que fosse avaliada a possibilidade de instauração do incidente de insanidade mental (ID 68353932). Mais adiante, o Magistrado singular determinou a remessa dos autos à Defensoria Pública, para que se manifestasse acerca da instauração do incidente de insanidade mental do querelado (ID 68353944), tendo a Defesa se pronunciado favoravelmente ao incidente (ID 68353950). Contudo, intimada a indicar o endereço do querelado para a realização do exame pericial (ID 68353951), a Defesa informou não ter encontrado o querelado (ID 68353954), razão pela qual os autos foram conclusos para sentença. Prolatada e publicada a sentença condenatória, a Defesa interpôs o recurso, repita-se, sem mencionar a suposta insanidade do acusado. Diante desse contexto, antes de julgar o feito, este Relator concedeu à Defesa nova oportunidade para indicar o paradeiro do réu, mas, novamente, foi informado que o seu endereço seria desconhecido, havendo necessidade de diligências para localização. Em seguida, verifica-se que as partes foram intimadas quanto à inclusão do processo em pauta para julgamento, do que se presume que as diligências solicitadas pela Defensoria Pública não foram deferidas. No entanto, a Defesa apenas manifestou ciência da inclusão em pauta, sem nada requerer (ID 69458324). Dai decorre que, não havendo insanidade patente do querelado que, inclusive, chegou a se defender no bojo deste processo, como advogado em causa própria, este órgão julgador não está obrigado a determinar a instauração do incidente, de ofício, competindo à Defesa promover os atos necessários à defesa do representado. Ademais, conforme consignado, a questão sequer foi arguida no recurso de apelação, de forma que não se sustenta a alegação de omissão no julgado. Destarte, inexistindo vícios a serem sanados, os embargos opostos não devem ser acolhidos." O relato transcrito evidencia que, tanto o juízo de primeiro grau quanto ao Tribunal impetrado, esposaram de forma adequada os motivos pelos quais entenderam impertinentes a instauração do incidente, mormente quando inexistentes elementos suficientes nos autos aptos a trazerem dúvida objetiva quanto à manutenção da integridade mental da paciente. Salientou-se, ainda, que a não instauração do incidente se deu em função da impossibilidade de se encontrar o paciente que, por mais de uma vez, não forneceu endereço adequado à Defensoria Pública, a fim de que fosse possível encontrá-lo e, eventualmente, submetê-lo ao exame psiquiátrico necessário. Ademais, a defesa sequer fez nova menção à necessidade de exame psiquiátrico quando da interposição do apelo, fazendo-se somente quando da oposição dos embargos de declaração, o que revela estar a questão preclusa. Neste cenário, forçoso reconhecer que a decisão prolatada se encontra alinhada ao entendimento deste Tri bunal Superior, motivo pelo qual deve ser mantida. Ante o exposto, inevidente qualquer coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA