RHC 223587 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto por BRUNA SANTANA DA SILVA contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, proferido no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 5004452-96.2025.4.02.0000/ES. Consta dos autos que a recorrente teve indeferido o pedido de instauração de incidente de insanidade mental apresentado nos autos do processo 5004125-23.2024.4.02.5001. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem, nos termos do acórdão assim ementado (fls. 35/36): "DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A IMPUTABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor da paciente, contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES que, nos autos da ação penal nº 5004125-23.2024.4.02.5001, indeferiu a instauração de incidente de insanidade mental, requerido na fase de diligências complementares. A defesa alegou que a paciente era usuária de drogas e que sua real capacidade de autodeterminação à época dos fatos deveria ser objeto de apuração por exame médico-legal, nos termos do art. 149 do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o uso de entorpecentes pela paciente, sem a apresentação de indícios concretos de alteração mental à época dos fatos, é suficiente para justificar a instauração do incidente de insanidade mental. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O artigo 149 do CPP autoriza a instauração do incidente de insanidade mental apenas quando houver dúvida razoável sobre a integridade psíquica do acusado, cabendo ao juiz apreciar sua pertinência com base em indícios concretos. 2. A jurisprudência do STJ estabelece que a mera alegação de dependência química ou de inimputabilidade não justifica, por si só, a realização do exame, sendo imprescindível a presença de elementos objetivos que indiquem a incapacidade de entendimento do caráter ilícito do fato ou de autodeterminação. 3. No caso concreto, inexistem documentos médicos, laudos psiquiátricos ou outros elementos contemporâneos aos fatos que evidenciem comprometimento mental da paciente. 4. A simples alegação de uso de drogas desacompanhada de prova mínima não configura dúvida razoável a justificar a instauração do incidente, tratando-se de faculdade do magistrado, não de imposição legal. 5. Não se verifica confusão conceitual entre os institutos do art. 149 do CPP e os artigos 45 e 46 da Lei nº 11.343/06, que tratam de causas de isenção ou diminuição de pena, e não da higidez mental do agente. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A instauração de incidente de insanidade mental exige a presença de dúvida razoável sobre a higidez mental do acusado, amparada em indícios concretos. 2. A simples alegação de dependência química, desacompanhada de documentação ou elementos objetivos, não obriga o juiz a instaurar o incidente. 3. O juiz pode indeferir o pedido de exame de sanidade mental quando ausentes elementos que apontem para a inimputabilidade, sem que isso configure constrangimento ilegal. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 149; Lei nº 11.343/06, arts. 45 e 46. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC nº 203.879/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, DJe 25.10.2024." No presente recurso, a Defesa aponta a existência de constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, pois a dependência química constitui condição que pode afetar temporariamente a capacidade de discernimento e autodeterminação. Aduz que a realização do exame de insanidade é necessária para atestar o grau de comprometimento das faculdades mentais da recorrente no momento da conduta delitiva, configurando cerceamento do direito de defesa a não efetivação do citado exame. Alega que o Tribunal de origem aplicou interpretação excessivamente restritiva ao artigo 149 do Código de Processo Penal, que determina a realização de exame médico-legal, quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, sem restringir apenas aos casos de doença mental permanente ou estabelecer a necessidade de indícios concretos de comprometimento das funções psíquicas. Relata, ainda, que a Lei de Drogas reconhece expressamente que o uso de substâncias psicoativas pode comprometer a capacidade de entendimento e autodeterminação dos usuários, estabelecendo causas específicas de isenção ou diminuição de pena que dependem da realização de exame pericial para sua aplicação, nos termos dos artigos 45 e 46. Requer o provimento do recurso para que seja reformado o acórdão recorrido, determinando-se a concessão da ordem de habeas corpus para que seja determinada a instauração do incidente de insanidade mental em favor do paciente. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso (fls. 54/56). É o relatório. Decido. Como relatado, a presente irresignação tem por finalidade atacar a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que, em sede de habeas corpus, manteve o indeferimento do pedido de instauração do incidente de insanidade mental apresentado pela Defesa. No ponto, colhe-se do voto condutor do acórdão impugnado (fls. 32/33): "O artigo 149 do Código de Processo Penal dispõe que "quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal". Trata-se de procedimento de natureza processual, que visa determinar se o réu era ou não imputável ao tempo da infração penal, independentemente da origem da suposta alteração psíquica. Conforme entendimento do STJ, a mera alegação de inimputabilidade ou de dependência química não é suficiente para realização do exame, sendo necessária a presença de indícios concretos que demonstrem a incapacidade do acusado de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Nesse sentido: .. A simples alegação de dependência química, desacompanhada de sinais concretos de comprometimento das funções psíquicas ou da capacidade de autodeterminação, não obriga e, tampouco, autoriza a instauração do incidente de insanidade mental, uma vez que tal procedimento está condicionado à existência de dúvida razoável. Ressalte-se, ainda, que não há que se falar em confusão entre o artigo 149 do CPP e os artigos 45 e 46 da Lei nº 11.343/06, por tratarem de institutos distintos. O primeiro possui natureza processual e objetiva apurar eventual inimputabilidade penal, ao passo que os dispositivos da Lei de Drogas estabelecem causas de isenção ou de diminuição de pena, conforme o grau de influência da substância entorpecente sobre a conduta do agente, o que pode ser aferido via laudo pericial psiquiátrico, a ser objeto de delibação pelo juízo de origem na fase oportuna, o que foi afastado na fase de diligências complementares. Interessante observar que a Paciente, usuária e dependente da droga crack, tenta, na versão da impetração, justificar sua incapacidade de compreender a realidade fenomênica no momento de sua prisão em flagrante em razão do pico do efeito do entorpecente, o que, a meu ver, não se apresenta documentalmente comprovado e extreme de dúvidas, não sendo possível aferir-se neste momento e por meio desta via do writ constitucional. Não há prova pré-constituída capaz de indicar a possibilidade de uma eventual insanidade mental a ser apurada, senão uma situação decorrente do seu vício contumaz, não se justificando a aplicação do art. 149, do CPP, porquanto a situação foi adequadamente examinada. Nesse sentido, se uma pessoa, sob efeito de uma droga consumida acidentalmente, comete um crime, sem ter noção do que está fazendo, poderá ser considerada inimputável (absolvição própria); ou, ainda, quando um usuário crônico de drogas que, em um momento de abstinência severa, age de forma impulsiva e comete um delito, também pode ser avaliado sob a ótica do artigo 45, parágrafo único (absolvição imprópria). Importante se faz destacar que a mera condição de usuário de drogas não implica, por si só, na aplicação automática do artigo 45. É necessário comprovar a ausência de capacidade de entendimento ou controle no momento do crime. Assim, a aplicação do artigo 45 é uma questão complexa e depende da análise de cada caso, levando em consideração as provas apresentadas a ensejar o deferimento de prova pericial. Por certo, que cabe ao magistrado dedicar atenção à realidade dos autos, a fim de que evite, sem maior cuidado, afastar a aplicação do artigo 45, da Lei de Drogas. Cabe, pois, ao juiz analisar as peculiaridades do caso à luz da lei e das provas apresentadas. No caso dos autos, não consta qualquer documentação psiquiátrica anterior ou contemporânea aos fatos, tampouco outros elementos que apontem para uma possível incapacidade da paciente no momento da infração penal. Em verdade, resta evidente das provas constantes dos autos tratar-se a Paciente de viciada e dependente contumaz da droga crack, com inúmeras passagem criminais (crimes de furto) em razão do seu vício. Não se faz possível, neste momento e por meio desta via do habeas corpus, acolher a versão de que a Paciente, sob o pico do efeito do entorpecente, tenha agido com a sua capacidade de entendimento comprometida pelas alucinações, a fim de autorizar a aplicação, por inteiro, dos preceitos da primeira parte do caput do art. 45 e seu parágrafo único, da Lei de Drogas. Dessa forma, inexistindo nos autos elementos mínimos que ensejem dúvida relevante quanto à higidez mental da paciente à época dos fatos, mostra-se legítima a decisão que indeferiu a instauração do incidente de insanidade mental, razão pela qual não se vislumbra qualquer ilegalidade ou constrangimento passível de correção pela via do habeas corpus. Ante o exposto, voto no sentido de denegar a ordem de habeas corpus, nos termos da fundamentação supra." Como é cediço, o magistrado é o destinatário da prova, incumbindo-lhe avaliá-la livremente, desde que de forma coerente e fundamentada. Assim, cabe a ele ponderar o valor probatório de cada elemento dos autos, podendo indeferir as provas requeridas pelas partes quando as considerar impertinentes. Além disso, de modo equilibrado e imparcial, pode determinar a realização de diligências de ofício sempre que entender necessário para a adequada reconstrução da dinâmica delitiva. Nos termos do artigo 149 do Código de Processo Penal, o juiz determinará a realização do exame de insanidade, quando houver dúvida sobre a sua integridade mental do acusado. Sobre o tema, "é preciso que a dúvida a respeito da sanidade mental do acusado ou indiciado seja razoável, demonstrativa de efetivo comprometimento da capacidade de entender o ilícito ou determinar-se conforme esse entendimento. Cabe ao magistrado decidir se o incidente de insanidade mental é cabível, tendo em vista que, por vezes, o pedido da parte (acusação ou defesa) é completamente infundado. A dúvida acerca da insanidade mental do acusado precisa passar pelo crivo do julgador, a quem as provas se destinam" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 398-399). Assim, a instauração do incidente requer a existência de dúvida plausível quanto à higidez mental do acusado, a ser apreciada pelo Juízo processante. Nesse sentido: .. 1. O artigo 149 do Código de Processo Penal dispõe que: "Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico- legal." 2. De acordo com o dispositivo, a instauração de incidente de insanidade mental está condicionada à existência de dúvida razoável acerca da integridade mental do acusado, o que não foi observado no presente caso. 3. Como o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, e diante da inexistência de dúvida quanto à sanidade mental do agravante, não há teratologia ou arbitrariedade a ser reparada nesta instância. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 168.584/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.) No caso em análise, as instâncias ordinárias, ao examinarem as provas dos autos, concluíram que não há qualquer indício concreto de comprometimento da capacidade de entendimento da acusada à época do delito. Além disso, consignou-se que a simples alegação de dependência química, desacompanhada de sinais concretos de comprometimento das funções psíquicas ou da capacidade de autodeterminação, não obriga ou autoriza a instauração do incidente, que, como se sabe, pressupõe a existência de dúvida razoável. Importa destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a alegação de dependência química por substâncias entorpecentes não implica a obrigatoriedade da realização de exame toxicológico, de modo que a análise sobre a sua necessidade permanece dentro do âmbito da discricionariedade motivada do magistrado. A corroborar esse entendimento: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FURTO QUALIFICADO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava a instauração de incidente de insanidade mental do acusado, pela alegação de dependência química e comprometimento do discernimento. 2. As instâncias ordinárias indeferiram o pedido de exame de sanidade mental, considerando inexistentes indícios concretos de comprometimento da capacidade de entendimento do acusado à época do delito, baseando-se apenas na alegação de dependência química. 3. O Tribunal de origem denegou a ordem de habeas corpus, e o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de dependência química e o histórico de atendimento no CAPS-AD são suficientes para instaurar incidente de insanidade mental, à luz do art. 149 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 5. O magistrado é o destinatário da prova e pode indeferir provas consideradas impertinentes, bem como determinar diligências de ofício para a adequada reconstrução dos fatos. 6. A instauração de incidente de insanidade mental requer dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado, o que não foi demonstrado no caso em análise. 7. A alegação de dependência química não implica obrigatoriedade de exame toxicológico ou de insanidade mental, cabendo ao magistrado avaliar a necessidade com base nos elementos dos autos. 8. As instâncias ordinárias concluíram pela ausência de dúvida razoável sobre a sanidade mental do acusado, sendo inviável a revisão dessa conclusão na via eleita. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A instauração de incidente de insanidade mental depende da existência de dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado. 2. A alegação de dependência química não implica obrigatoriedade de exame de insanidade mental, cabendo ao magistrado a avaliação da necessidade com base nos elementos dos autos." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 149.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 168.584/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 04.10.2022; STJ, AgRg no HC 814.474/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 29.05.2023; STJ, RHC 88.626/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.11.2017. (AgRg no RHC n. 214.548/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.) À luz dessas considerações, ressalte-se que, para uma avaliação precisa da real indispensabilidade da prova requerida - com o objetivo de refutar a premissa estabelecida pelas instâncias ordinárias quanto à ausência de dúvida razoável sobre a insanidade mental do acusado - seria necessária uma análise aprofundada de todo o acervo fático-probatório dos autos, providência inviável na estreita via eleita. Assim, à míngua de demonstração de dúvida razoável sobre a higidez psíquica da recorrente, nos termos do art. 149 do CPP, não há como se determinar a realização do incidente de insanidade mental na forma requerida pela recorrente, de modo que não se pode cogitar em inobservância dos artigos 45 e 46 da Lei de Drogas, já que somente poderiam ser aplicados, acaso realizado o incidente, com conclusão pela inimputabilidade ou semi-imputabilidade, não sendo essa a hipótese do caso concreto. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 202, c/c o art. 246, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA