HC 1018294 - DECISAO

HC 1018294 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, diante de fundada dúvida sobre a higidez mental (art. 149 do CPP), o incidente foi validamente instaurado em 01/07/2021; a Defensoria Pública não se opôs inicialmente e participou da formulação dos quesitos, tendo manifestado oposição somente em 17/02/2025, o que caracteriza preclusão lógica e afasta a alegação de determinação compulsória vedada pela Resolução CNJ nº 487/2023; não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Defesa: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Incidente De Insanidade Mental, Prisão Preventiva, Medida De Segurança, Princípio Da Não Autoincriminação, Resolução CNJ Nº 487/2023
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Incidente De Insanidade Mental Prisão Preventiva Medida De Segurança Princípio Da Não Autoincriminação Resolução CNJ Nº 487/2023

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

DEFENSORIA PÚBLICA

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da instauração de incidente de insanidade mental sem anuência da defesa
  2. 2 aplicabilidade do art. 149 do Código de Processo Penal
  3. 3 efeito da Resolução CNJ nº 487/2023 sobre determinação compulsória do incidente

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, diante de fundada dúvida sobre a higidez mental (art. 149 do CPP), o incidente foi validamente instaurado em 01/07/2021; a Defensoria Pública não se opôs inicialmente e participou da formulação dos quesitos, tendo manifestado oposição somente em 17/02/2025, o que caracteriza preclusão lógica e afasta a alegação de determinação compulsória vedada pela Resolução CNJ nº 487/2023; não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se