HC 1015494 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a instauração de incidente de insanidade mental para apurar a integridade psíquica do acusado, sob alegação de esquizofrenia paranoide, doença crônica e incurável. 2. O agravante sustenta que a documentação médica apresentada comprova a persistência da enfermidade e que o indeferimento do pedido configura cerceamento de defesa, uma vez que apenas a perícia oficial poderia avaliar sua real condição psíquica. 3. A decisão agravada considerou que não há dúvida razoável sobre a sanidade mental do agravante, destacando que ele realiza atividades típicas da vida civil, como dirigir veículos e integrar quadro societário de empresa, além de que o último incidente de insanidade foi instaurado em 2014, não havendo contemporaneidade com os fatos atuais. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental, com base na ausência de dúvida razoável sobre a integridade psíquica do agravante, configura cerceamento de defesa ou ilegalidade passível de reparação. III. Razões de decidir 5. A instauração de incidente de insanidade mental, nos termos do art. 149 do Código de Processo Penal, depende da existência de dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado, a ser avaliada pelo magistrado com base nas circunstâncias fáticas do caso concreto. 6. A decisão agravada está fundamentada na análise das provas dos autos, que indicam a capacidade do agravante para realizar atividades típicas da vida civil, como dirigir e integrar quadro societário, além do longo lapso temporal desde o último incidente de insanidade instaurado em 2014. 7. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a instauração do incidente de insanidade mental não constitui direito subjetivo do acusado, cabendo ao magistrado avaliar a necessidade da medida com base nos elementos probatórios disponíveis. 8. A revisão da premissa fática estabelecida pelas instâncias ordinárias, no sentido de inexistência de dúvida razoável sobre a sanidade mental do agravante, demandaria incursão aprofundada no acervo probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A instauração de incidente de insanidade mental depende da existência de dúvida razoável sobre a integridade psíquica do acusado, a ser avaliada pelo magistrado com base nas circunstâncias fáticas do caso concreto. 2. A ausência de dúvida razoável sobre a sanidade mental do acusado, devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, não configura cerceamento de defesa ou ilegalidade passível de reparação em habeas corpus. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 149. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 168584/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 04.10.2022; STJ, AgRg no HC 814474/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 29.05.2023.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental no habeas corpus interposto por LÚCIO RAMAY OLIVEIRA FREITAS contra a decisão de fls. 206-209 que não conheceu do habeas corpus. O agravante alega que é portador de esquizofrenia paranoide, doença crônica e incurável, razão pela qual foi declarado inimputável no ano de 2016, encontrando-se interditado judicialmente e assistido por curadora. Sustenta que a documentação médica atual comprova a persistência da enfermidade, de modo que estaria configurada a dúvida razoável exigida pelo artigo 149 do Código de Processo Penal para a instauração do incidente de insanidade mental. Aduz que o indeferimento do pedido configura cerceamento de defesa, uma vez que apenas por meio da perícia oficial seria possível avaliar sua real condição psíquica. Reitera o agravante a alegação de que a decisão agravada desconsiderou a robusta documentação médica apresentada e incorreu em erro ao afastar a contemporaneidade da patologia, sob o argumento de decurso temporal desde a declaração anterior de inimputabilidade. Argumenta que a esquizofrenia paranoide é progressiva e incurável, não sendo afastada por circunstâncias como dirigir, cursar faculdade ou participar de empresa, atividades mantidas graças ao tratamento contínuo e uso de medicação controlada. Defende, assim, que negar a instauração do incidente de insanidade mental implica em grave ilegalidade e afronta ao contraditório e à ampla defesa. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo ao órgão colegiado para conceder a ordem de habeas corpus . É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a instauração de incidente de insanidade mental para apurar a integridade psíquica do acusado, sob alegação de esquizofrenia paranoide, doença crônica e incurável. 2. O agravante sustenta que a documentação médica apresentada comprova a persistência da enfermidade e que o indeferimento do pedido configura cerceamento de defesa, uma vez que apenas a perícia oficial poderia avaliar sua real condição psíquica. 3. A decisão agravada considerou que não há dúvida razoável sobre a sanidade mental do agravante, destacando que ele realiza atividades típicas da vida civil, como dirigir veículos e integrar quadro societário de empresa, além de que o último incidente de insanidade foi instaurado em 2014, não havendo contemporaneidade com os fatos atuais. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental, com base na ausência de dúvida razoável sobre a integridade psíquica do agravante, configura cerceamento de defesa ou ilegalidade passível de reparação. III. Razões de decidir 5. A instauração de incidente de insanidade mental, nos termos do art. 149 do Código de Processo Penal, depende da existência de dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado, a ser avaliada pelo magistrado com base nas circunstâncias fáticas do caso concreto. 6. A decisão agravada está fundamentada na análise das provas dos autos, que indicam a capacidade do agravante para realizar atividades típicas da vida civil, como dirigir e integrar quadro societário, além do longo lapso temporal desde o último incidente de insanidade instaurado em 2014. 7. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a instauração do incidente de insanidade mental não constitui direito subjetivo do acusado, cabendo ao magistrado avaliar a necessidade da medida com base nos elementos probatórios disponíveis. 8. A revisão da premissa fática estabelecida pelas instâncias ordinárias, no sentido de inexistência de dúvida razoável sobre a sanidade mental do agravante, demandaria incursão aprofundada no acervo probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A instauração de incidente de insanidade mental depende da existência de dúvida razoável sobre a integridade psíquica do acusado, a ser avaliada pelo magistrado com base nas circunstâncias fáticas do caso concreto. 2. A ausência de dúvida razoável sobre a sanidade mental do acusado, devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, não configura cerceamento de defesa ou ilegalidade passível de reparação em habeas corpus. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 149. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 168584/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 04.10.2022; STJ, AgRg no HC 814474/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 29.05.2023. VOTO Analisando as razões do agravo regimental, verifico que a irresignação não prospera. Conforme exposto na decisão agravada, inicialmente, pontuo que esta Corte Superior, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC n. 180.365, Primeira Turma, rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, e AgRg no HC n. 147.210, Segunda Turma, rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018), pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/06/2020). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. Nesse contexto, apesar de se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, considerando as alegações expostas na inicial, passo a analisar a ocorrência de eventual ilegalidade passível de conhecimento de ofício. Pretende-se, em síntese, que seja reconhecida a ilegalidade do acórdão impugnado, com a consequente suspensão do andamento da ação penal originária e determinar à autoridade coatora que instaure o incidente de insanidade mental, com a realização de perícia médica oficial para apurar a integridade mental do Paciente. Inicialmente, verifico que a decisão do Tribunal de origem (E-STJ fls. 17-24) ocorreu nos seguintes termos: .. Pela análise perfunctória que nos cabe através do presente remédio constitucional, não vislumbro qualquer ilegalidade decorrente do indeferimento pelo juízo a quo do pedido de instauração de incidente de insanidade mental, sobretudo quando lastreada em elementos atuais das condições físicas e cognitivas do réu, consignando o Magistrado ser o ora paciente plenamente capaz de dirigir veículos automotores e integrar quadro societário de empresa regularmente constituída, fatos estes que tendem a infirmar os argumentos trazidos pela defesa. Com efeito, a instauração de incidente processual para a verificação da ocorrência da inimputabilidade do réu somente se faz indispensável, quando do contexto probatório, houver dúvida em relação à sua capacidade de compreensão do ilícito ou de determinação de acordo com esse entendimento à época da infração. .. Assim, o presente caso, até o presente momento, não há comprovação de que o paciente não fosse plenamente capaz, inexistindo, a priori, dúvidas a respeito de sua sanidade. Ademais, em consulta ao sistema PJE, constata-se que o outro incidente alegado pelo impetrante, onde o réu foi considerando inimputável, foi instaurado no ano de 2014. Já nos autos de referência deste Habeas Corpus, apura-se delito praticado, em tese, pelo ora paciente, na data de fevereiro de 2025, dez anos depois, lapso temporal suficiente para reabilitação, a depender do caso concreto, análise esta que foge da alçada deste Relator, por meio deste remédio constitucional. Agiu, portanto, de maneira acertada a i. autoridade impetrada quando valorou as provas dos autos e, em decisão devidamente fundamentada, indeferiu o pleito defensivo. Nos termos do artigo 149 do Código de Processo Penal, o juiz determinará a realização do exame de insanidade quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado. Sobre o tema, "é preciso que a dúvida a respeito da sanidade mental do acusado ou indiciado seja razoável, demonstrativa de efetivo comprometimento da capacidade de entender o ilícito ou determinar-se conforme esse entendimento. Cabe ao magistrado decidir se o incidente de insanidade mental é cabível, tendo em vista que, por vezes, o pedido da parte (acusação ou defesa) é completamente infundado. A dúvida acerca da insanidade mental do acusado precisa passar pelo crivo do julgador, a quem as provas se destinam."(NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 398-399). Assim, tem-se que a instauração do incidente depende da existência de dúvida plausível acerca da higidez mental do acusado, a ser avaliada pelo Juízo processante. Ou seja, a realização do Incidente de Insanidade Mental deverá ser determinada de acordo com a convicção discricionária do Julgador, a partir das circunstâncias fáticas, não constituindo a realização do referido exame direito subjetivo do agente (Nome. Código de Processo Penal comentado. Salvador: Juspodivm, 2016. P. 438-439) Na hipótese, como visto, o pleito formulado pela defesa foi motivadamente indeferido, visto que, além do longo transcurso de tempo desde a data em que o réu foi considerado inimputável, consegue praticar atos típicos da vida civil como dirigir veículos automotores e integrar quadro societário de empresa regularmente constituída. Outrossim, imperioso ressaltar que, para uma melhor aferição acerca da concreta indispensabilidade da prova requerida, a fim de contrariar a premissa firmada pelas instâncias ordinárias sobre a ausência de dúvida razoável da insanidade mental do acusado, necessário seria uma profunda incursão em todo o acervo fático-probatório dos autos, providência inviável na estreita via mandamental. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NEGADO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO . AUSÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE A INTEGRIDADE MENTAL DO AGRAVANTE EM RAZÃO DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. 1. O artigo 149 do Código de Processo Penal dispõe que: "Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico- legal." 2 . De acordo com o dispositivo, a instauração de incidente de insanidade mental está condicionada à existência de dúvida razoável acerca da integridade mental do acusado, o que não foi observado no presente caso. 3. Como o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, e diante da inexistência de dúvida quanto à sanidade mental do agravante, não há teratologia ou arbitrariedade a ser reparada nesta instância. 4 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 168584 MG 2022/0234021-8, Data de Julgamento: 04/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2022) AGR AVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DO RÉU. CONCLUSÃO QUE NÃO PODE SER INFIRMADA NA VIA ELEITA, DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O uso de medicação controlada e eventual dependência química do Réu não tornam obrigatória, por si só, a instauração de incidente de insanidade mental. Cabe ao julgador analisar tais peculiaridades juntamente com os demais elementos presentes nos autos a fim de aferir se há ou não dúvida a respeito da imputabilidade do Acusado . 2. No caso, as instâncias ordinárias, analisando o acervo probatório dos autos principais, concluíram não haver indícios de inimputabilidade, mormente porque, em seu interrogatório, o ora Agravante "apresentou orientação e coerência mental, inclusive, afirmando que somente iria responder às perguntas formuladas por seu Advogado". 3. Tendo a Jurisdição Ordinária, soberana na análise dos fatos e das provas, concluído que os elementos probatórios reunidos no processo de origem não demonstram dúvida razoável sobre higidez mental do Acusado, a inversão da referida premissa fática demandaria incursão aprofundada no acervo probatório, providência de todo incompatível com a estreita via de habeas corpus . 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 814474 SP 2023/0114329-2, Relator.: LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 29/05/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2023). Dessa forma, na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, deve ser mantida a decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.