RHC 227833 - DECISAO

RHC 227833 - DECISAO

Não havendo elementos nos autos que suscitem dúvida razoável sobre a capacidade de entendimento e autodeterminação do acusado (apenas evidências de uso de drogas e alcoolismo), não se impõe a instauração do incidente de insanidade mental; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: FELIPE MACHADO MAUS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Incidente De Insanidade Mental, Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Imputabilidade
Direito Processual Penal Incidente De Insanidade Mental Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Imputabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE MACHADO MAUS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de instauração do incidente de insanidade mental
  2. 2 se a negativa de instauração do incidente configura cerceamento de defesa
  3. 3 requisitos para realização do exame de sanidade mental

Ratio Decidendi

Não havendo elementos nos autos que suscitem dúvida razoável sobre a capacidade de entendimento e autodeterminação do acusado (apenas evidências de uso de drogas e alcoolismo), não se impõe a instauração do incidente de insanidade mental; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.