HC 1085635 - DECISAO

HC 1085635 - DECISAO

O Tribunal verificou que não há prova plausível de incapacidade total ou parcial para excluir a imputabilidade; a decisão de não instaurar o incidente de insanidade mental foi devidamente fundamentada com base em laudo e relatório produzidos nos autos, e o juízo de origem justificou o afastamento de laudo oriundo de...

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Parties
Paciente: Jéssica Cristine Camilo de Castro; Autoridade Coatora: 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Incidente De Insanidade Mental, Inimputabilidade, Semi Imputabilidade, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Valoração Da Prova, Competência Do Habeas Corpus, Art. 93, IX, CF
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Parties

Jéssica Cristine Camilo de Castro

Paciente

6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de instauração do incidente de insanidade mental (art. 149 do CPP)
  2. 2 Desconsideração de laudo pericial e valoração da prova (art. 155 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus em lugar de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não há prova plausível de incapacidade total ou parcial para excluir a imputabilidade; a decisão de não instaurar o incidente de insanidade mental foi devidamente fundamentada com base em laudo e relatório produzidos nos autos, e o juízo de origem justificou o afastamento de laudo oriundo de outro processo por contradições; sendo o habeas corpus via inadequada para reexame do acervo fático-probatório, não se configurou constrangimento ilegal que justificasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.