AREsp 3121248 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOÃO PEDRO QUIRINO DOS SANTOS em face de decisão que inadmitiu o recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ fl. 224): Direito Penal Apelação - Violência doméstica Ameaça.Preliminar de nulidade do feito Cerceamento de defesa Instauração de incidente de insanidade mental indeferida Ausência de indicativos da necessidade da realização do exame, ademais não ficando, o magistrado, adstrito ao deferimento de pleitos infundados - Nulidade não ocorrente Conjunto probatório harmônico e coeso Condenação mantida. Pena Critérios dosimétricos inalterados. Regime semiaberto Subsistência, diante do passado desabonador do acusado. Apelo defensivo desprovido, rejeitada a preliminar. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 236/253), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, a defesa alega violação aos arts. 149, 155 e 386 do CPP e ao art. 147 do CP, bem como afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, sustentando, em síntese, nulidade por cerceamento de defesa diante do indeferimento do incidente de insanidade mental. Apresentadas contrarrazões e contraminuta, manifestou-se o Ministério Público Federal, nesta instância, pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso não merece prosperar. Relativamente à apontada violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, é vedado ao Superior Tribunal de Justiça, até mesmo para fins de prequestionamento, o exame de ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de indevida usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 102 da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.013.375/RO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022. No mérito, a defesa se insurge contra a negativa de realização do exame de sanidade mental. Como é de conhecimento, o art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "tendo em vista que o magistrado é o destinatário da produção probatória, não se vislumbra violação à ampla defesa, ao contraditório ou ao devido processo legal no indeferimento de provas que se reputam prescindíveis para o deslinde da controvérsia". (AgRg no RHC n. 133.558/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7/6/2021.) Ademais, "a instauração de incidente de insanidade mental está condicionada à existência de dúvida razoável acerca da integridade mental do acusado, o que não foi observado no presente caso" (AgRg no RHC n. 168.584/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). No caso, o Tribunal de origem manteve o indeferimento da perícia, nos seguintes termos (e-STJ fls. 225/226): .. E não é de cogitar-se de nulidade, eis que, da detida análise dos autos, não se extrai elemento fidedigno capaz de indicar possível comprometimento do discernimento do acusado em relação ao caráter ilícito da conduta ou tivesse ele reduzida a capacidade de autodeterminação. A douta magistrada, por sinal, bem fundamentou a prescindibilidade dessa diligência: "(..) não há que se falar na realização de incidente de insanidade com o acusado, vez que sua própria genitora, ouvida em Juízo, afirmou que o acusado não apresenta qualquer diagnóstico psiquiátrico, nem foram juntadas provas neste sentido nos autos. Ainda que assim o fosse, o pedido da Defesa veio após o término da fase de instrução dos autos, depois ainda dos memoriais ofertados pela Acusação, no momento dos debates, inoportuno para a apreciação do pedido." (fl. 164). De fato, não está o juiz obrigado a determinar a instauração do incidente, cabendo a ele aferir a real utilidade da perícia. Nesse contexto, não há falar em qualquer vício a macular o processado. .. Verificando-se que a prova requerida pela defesa foi indeferida de forma fundamentada, salientando, inclusive, que o pedido foi formulado após o término da fase instrutória, não há falar em cerceamento de defesa. Nesse contexto , a inversão das conclusões das instâncias ordinárias, para reconhecer a existência de "dúvida razoável" sobre a higidez mental do réu, demandaria incursão no acervo fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial, conforme o enunciado da Súmula n. 7/STJ. A propósito: AgInt no AREsp n. 1.142.435/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1º/6/2021, DJe de 9/6/2021; AgRg no RHC n. 186.868/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA