AREsp 1792222 - DECISAO

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Rejeitou-se a preliminar e conheceu-se parcialmente do agravo por preclusão do segundo recurso; no mérito, decidiu-se que não houve nos autos pedido expresso para instauração do incidente de insanidade mental durante a instrução, os laudos juntados não demonstraram dúvida fundada quanto à higidez mental que justificasse a diligência, e a determinação do exame implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso não se conhece dos agravos em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço dos agravos em recurso especial
Legal Topics
Incidente De Insanidade Mental, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Dependência Química, Exame Toxicológico
Penal Processual Penal Incidente De Insanidade Mental Preclusão Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Dependência Química +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instauração do incidente de insanidade mental
  2. 2 preclusão do pedido de exame por ausência de requerimento durante a instrução
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a preliminar e conheceu-se parcialmente do agravo por preclusão do segundo recurso; no mérito, decidiu-se que não houve nos autos pedido expresso para instauração do incidente de insanidade mental durante a instrução, os laudos juntados não demonstraram dúvida fundada quanto à higidez mental que justificasse a diligência, e a determinação do exame implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso não se conhece dos agravos em recurso especial.

Court Disposition

não conheço dos agravos em recurso especial

Orders

  • Não conheço do segundo agravo por preclusão consumativa.
  • Publique-se.