AREsp 1808169 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque o Tribunal de origem não evidenciou dúvida fundada sobre a higidez mental do acusado que autorizasse,...

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Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE RODRIGUES DO NASCIMENTO; Tribunal De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Incidente De Insanidade Mental, Instauração De Incidente De Sanidade Mental, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Medida De Segurança, Execução Penal
Processo Penal Direito Penal Incidente De Insanidade Mental Instauração De Incidente De Sanidade Mental Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Medida De Segurança Execução Penal

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Parties

ALEXANDRE RODRIGUES DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 149 do Código de Processo Penal quanto à determinação da instauração do incidente de insanidade mental
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ por vedação ao reexame de prova
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque o Tribunal de origem não evidenciou dúvida fundada sobre a higidez mental do acusado que autorizasse, àquela altura, a instauração do incidente de insanidade mental.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.